TRF2 - 5011404-28.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 12:36
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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01/08/2025 12:36
Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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04/07/2025 11:49
Baixa Definitiva
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04/07/2025 11:47
Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
-
03/06/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2025 05:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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03/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5011404-28.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001732-04.2024.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVANTE: DEBORA DE SOUZA ROVIGATI PEREIRAADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO CIVIL.
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. gratuidade de justiça. carÊncia de fundamentação. 1. Não foi dada oportunidade à Agravante para que comprovasse a sua insuficiência financeira.
A decisão que não concede gratuidade de justiça carece de fundamentação. 2.
Sequer foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça.
Tutela provisória deferida com intimação da autora para recolhimento das custas. 3.
Falta de fundamentação ao ato decisório, em descumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC. 4.
Agravo de instrumento provido.
Agravo interno prejudicado.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Anular a decisão de evento 9 - JFRJ quanto ao capítulo de indeferimento da gratuidade de justiça e determinar que o juízo aprecie, fundamentadamente, o pedido de gratuidade.
Agravo interno prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. -
02/06/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/05/2025 12:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
13/05/2025 12:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
09/05/2025 13:11
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
-
09/05/2025 13:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/05/2025 20:27
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
-
25/04/2025 14:27
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
19/03/2025 08:53
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>
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19/03/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5011404-28.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 221) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: DEBORA DE SOUZA ROVIGATI PEREIRA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2025.
Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Presidente -
17/03/2025 18:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
-
17/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/03/2025 17:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 221
-
15/03/2025 15:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
13/03/2025 17:48
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
-
25/02/2025 15:57
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
-
25/02/2025 15:56
Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP
-
04/02/2025 17:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
04/02/2025 15:14
Retirado de pauta
-
18/12/2024 12:17
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024<br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b>
-
18/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024<br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b>
-
18/12/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 04 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5011404-28.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE: DEBORA DE SOUZA ROVIGATI PEREIRA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
16/12/2024 18:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2024
-
16/12/2024 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/12/2024 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 24
-
12/12/2024 13:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
03/12/2024 16:11
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
-
28/11/2024 14:32
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
-
25/11/2024 18:37
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB24
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25/11/2024 10:15
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
15/10/2024 12:46
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2024<br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59</b>
-
15/10/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 05 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5011404-28.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: DEBORA DE SOUZA ROVIGATI PEREIRA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
14/10/2024 18:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2024
-
14/10/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/10/2024 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 112
-
10/10/2024 14:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
09/10/2024 18:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
09/10/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
01/10/2024 12:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
-
01/10/2024 09:44
Juntada de Petição
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/09/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
16/09/2024 06:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/09/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
05/09/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
27/08/2024 08:11
Juntada de Petição
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23/08/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/08/2024 12:35
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
-
22/08/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
19/08/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 18:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/08/2024 17:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
16/08/2024 17:22
Juntada de Certidão
-
15/08/2024 14:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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15/08/2024 14:43
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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