TRF2 - 5009495-48.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 10:36
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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15/05/2025 19:21
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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08/05/2025 15:50
Baixa Definitiva
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08/05/2025 15:49
Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
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30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
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15/04/2025 18:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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12/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
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21/03/2025 05:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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20/03/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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20/03/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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20/03/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/03/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/03/2025 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
18/03/2025 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2025 19:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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11/03/2025 18:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/02/2025 19:33
Juntada de Petição
-
14/02/2025 19:33
Juntada de Petição
-
14/02/2025 19:33
Juntada de Petição
-
14/02/2025 19:33
Juntada de Petição
-
11/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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06/02/2025 11:05
Juntada de Certidão
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06/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 05/03/2025 12:59</b>
-
06/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 05/03/2025 12:59</b>
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06/02/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5009495-48.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE ABREU SERRAO ADVOGADO(A): FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES (OAB RJ186177) AGRAVANTE: REGINALDO JOSE GOMES SERRAO ADVOGADO(A): FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES (OAB RJ186177) AGRAVANTE: SERRAO HORTIFRUTI ARTIGOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES (OAB RJ186177) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
05/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
04/02/2025 12:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2025
-
04/02/2025 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
04/02/2025 12:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 05/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 117
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31/01/2025 15:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
28/01/2025 15:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
28/01/2025 10:55
Juntada de Petição
-
28/01/2025 05:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/01/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/01/2025 14:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
14/01/2025 11:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
-
14/01/2025 11:38
Juntada de Petição
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
-
19/12/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
11/12/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/12/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
09/12/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2024 11:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
06/12/2024 11:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/12/2024 18:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
25/11/2024 10:15
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
15/10/2024 12:46
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2024<br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59</b>
-
15/10/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 05 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5009495-48.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE ABREU SERRAO ADVOGADO(A): FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES (OAB RJ186177) AGRAVANTE: REGINALDO JOSE GOMES SERRAO ADVOGADO(A): FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES (OAB RJ186177) AGRAVANTE: SERRAO HORTIFRUTI ARTIGOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES (OAB RJ186177) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
14/10/2024 18:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2024
-
14/10/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/10/2024 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 118
-
10/10/2024 12:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
30/09/2024 12:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
26/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
17/09/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
05/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
28/08/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
23/08/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 11:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
19/08/2024 18:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
19/08/2024 18:32
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
-
17/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
16/08/2024 13:45
Juntada de Petição
-
14/08/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
05/08/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
31/07/2024 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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31/07/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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25/07/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/07/2024 12:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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25/07/2024 12:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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25/07/2024 10:17
Juntada de Petição
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18/07/2024 12:30
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PI000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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18/07/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 18:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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12/07/2024 15:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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12/07/2024 15:26
Juntada de Certidão
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11/07/2024 14:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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10/07/2024 21:43
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 110 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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