21/08/2025 16:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/08/2025 18:36

Despacho
20/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5097355-18.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o requerido pela parte exequente e considerando que a providência postulada se dá no interesse e sob a exclusiva responsabilidade da parte credora, autorizo a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

Fica a parte exequente ciente de que é seu ônus exclusivo providenciar a inclusão nos referidos cadastros, para tanto fazendo acompanhar a presente decisão no ofício que expedir para tal fim, informando nos autos tal providência, devendo ainda proceder, ex vis legis, ao seu imediato cancelamento nas hipóteses previstas no § 4º do art. 782 do CPC, independentemente de qualquer outra deliberação ou providência judicial.

Nesse sentido, confiro o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO EXEQUENTE.

SERASAJUD.

DESNECESSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Exequente contra decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, autorizou a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, porém com ônus à parte exequente providenciar a inclusão nos referidos cadastros.2.

O pedido formulado nos autos é acerca da possibilidade de inscrição do nome do Executado no sistema do SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.3.

Tendo a Exequente meios suficientes para cumprir a autorização do Magistrado, inscrição do nome do Executado no sistema do SERASAJUD, que é de seu interesse, e não demonstrando qualquer impossibilidade, entende-se ser indevida e desnecessária a transferência da responsabilidade ao Poder Judiciário.4.

Nesse ponto, o art. 782, § 3º, do CPC traz uma possibilidade, a ser analisada no caso concreto, não uma imposição ao Juízo de incluir o nome do Executado em cadastros de inadimplentes.5.

Agravo desprovido.(TRF2 - AI nº 5001717-03.2019.4.02.0000 - 8ª TEsp - Unânime - j. em 03/11/2020) 2 - Quanto ao requerimento da Exequente de registro através do Sistema CNIB, decretando a indisponibilidade de bens do executado, entendo que cabe à Exequente a realização das diligências necessárias, a fim de localizar patrimônio do devedor, o que não restou cumprido nos presentes autos, uma vez que não demonstrou qualquer esforço para satisfazer a obrigação que ora pretende executar, limitando-se tão-somente a requerer ao Juízo a pesquisa de bens junto aos Sistemas conveniados, as quais, não obstante deferidas, todas se mostraram infrutíferas em seu resultado.

Ademais, deve-se ressaltar que o registro no CNIB, providência ulterior a decretação de indisponibilidade de bens, trata de medida acautelatória e excepcional admitida apenas em casos de extrema necessidade e proteção do interesse público – ex vi do disposto na lei de improbidade administrativa -, onde se visa assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do acusado para futura execução da sentença de ressarcimento de danos ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Como se pode verificar, a presente execução muito se distancia das medidas assecuratórias previstas para inibir os ilícitos administrativos abarcados pela lei de improbidade, tratando-se de processo executivo disciplinado pelas normas capituladas no Código de Processo Civil, o qual não exclui a obrigação do exequente de diligenciar em busca de bens do executado.

Diante desse panorama, indefiro o pedido de registro junto ao Sistema CNIB. 3 - Não havendo outros requerimentos ou elementos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC. 5 - Intime-se.
11/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:02

Determinada a intimação
10/07/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
11/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2025 15:01

Determinada a intimação
09/05/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2025 14:45

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 15:31

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 11:11

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2025 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/04/2025 18:52

Despacho
03/04/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 11:29

Juntada de Petição
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:40

Determinada a intimação
21/02/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 15:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/02/2025 14:44

Juntada de Petição
14/02/2025 14:10

Baixa Definitiva
14/02/2025 13:26

Despacho
12/02/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
18/12/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:14

Determinada a intimação
18/12/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 11:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/12/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 50973551820214025101/TRF2
04/10/2024 12:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2
02/10/2024 15:39

Despacho
02/10/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2024 20:55

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2024 13:18

Conclusos para julgamento
04/03/2024 12:05

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/01/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/12/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 18:06

Convertido o Julgamento em Diligência
20/07/2023 13:01

Conclusos para julgamento
21/06/2023 16:39

Despacho
12/04/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/02/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 17:22

Convertido o Julgamento em Diligência
13/09/2022 16:54

Conclusos para julgamento
17/08/2022 15:20

Determinada a intimação
15/06/2022 13:39

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2022 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/04/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2022 18:20

Decretada a revelia
07/12/2021 18:44

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2021 18:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2021 22:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/11/2021 11:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
21/10/2021 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/10/2021 19:15

Despacho
18/10/2021 13:08

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/10/2021 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
05/10/2021 09:58

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 23
01/10/2021 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
01/10/2021 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/09/2021 19:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/09/2021 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 11:45

Determinada a intimação
27/09/2021 18:06

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/09/2021 19:29

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIO14F para RJRIO16F)
23/09/2021 17:53

Despacho
23/09/2021 15:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
22/09/2021 09:10

Juntada de Petição
22/09/2021 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/09/2021 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/09/2021 16:29

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 13:56

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO16F para RJRIO14F)
14/09/2021 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2021 20:26

Determinada a intimação
10/09/2021 13:35

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2021 14:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO14F para RJRIO16F) - processo: 00054185620144025101
09/09/2021 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2021 12:09

Despacho
09/09/2021 06:22

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2021 14:06

Juntada de Petição
06/09/2021 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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