TRF2 - 0120959-69.2016.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 21:18
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0120959-69.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JAIRO SPINELI DA SILVAADVOGADO(A): JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB RJ160213)ADVOGADO(A): FRANCISCO DOMINGUES LOPES (OAB RJ016116)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, intimem-se as partes do retorno dos autos.
Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
01/07/2025 18:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
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01/07/2025 18:33
Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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03/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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02/06/2025 05:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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30/05/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/05/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 19:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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21/05/2025 19:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 19:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 23:57
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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14/05/2025 23:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Embargos de Declaração Acolhidos - 14/05/2025 23:22:41)
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13/05/2025 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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04/05/2025 23:32
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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04/05/2025 23:32
Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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10/04/2025 13:44
Juntada de Certidão
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10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
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10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
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10/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0120959-69.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA APELADO: JAIRO SPINELI DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (OAB RJ123502) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
08/04/2025 15:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025
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08/04/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/04/2025 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 166
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03/04/2025 19:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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13/03/2025 17:50
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
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07/03/2025 17:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
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07/03/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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25/02/2025 05:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/02/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/02/2025 16:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/02/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/02/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/02/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/02/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/02/2025 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/02/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/02/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/02/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/02/2025 17:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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01/02/2025 17:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/12/2024 20:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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02/12/2024 10:34
Sentença confirmada - por unanimidade
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23/10/2024 13:39
Juntada de Certidão
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23/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b>
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23/10/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0120959-69.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: JAIRO SPINELI DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (OAB RJ123502) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
21/10/2024 19:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024
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21/10/2024 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/10/2024 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 23
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18/10/2024 13:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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03/05/2024 17:26
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
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05/07/2022 11:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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04/07/2022 19:24
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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02/05/2022 15:50
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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18/02/2021 14:33
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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18/02/2021 14:31
Juntada de Certidão
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11/02/2021 15:42
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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10/02/2021 11:06
Juntada de Petição
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19/01/2021 10:53
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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19/01/2021 10:52
Juntada de Certidão
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11/01/2021 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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28/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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18/12/2020 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/12/2020 23:39
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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17/12/2020 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER • Arquivo
PARECER • Arquivo
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