TRF2 - 5010150-20.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 11:37
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0773930-46.1900.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 169, 483
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23/01/2025 09:47
Baixa Definitiva
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23/01/2025 09:46
Transitado em Julgado
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23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 21
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13/12/2024 18:39
Juntada de Petição
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
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02/12/2024 05:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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02/12/2024 05:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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02/12/2024 05:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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02/12/2024 05:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
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02/12/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
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02/12/2024 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
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02/12/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
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02/12/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
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02/12/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
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02/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
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02/12/2024 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
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02/12/2024 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
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02/12/2024 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
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02/12/2024 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
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02/12/2024 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
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02/12/2024 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
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02/12/2024 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
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26/11/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322
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26/11/2024 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
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26/11/2024 11:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 323
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26/11/2024 11:38
Juntada de Petição
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25/11/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 222 e 312
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25/11/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
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25/11/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
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25/11/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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25/11/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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25/11/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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25/11/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321
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25/11/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
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22/11/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 16:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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22/11/2024 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/11/2024 18:29
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/10/2024 17:29
Juntada de Certidão
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18/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b>
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18/10/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/11/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5010150-20.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: ADRIANE SANTOS MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA (OAB DF056114) AGRAVANTE: ALEXANDRE MILHORATO COSTA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA (OAB DF056114) AGRAVANTE: JORGE MANOEL VILAS DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA (OAB DF056114) AGRAVANTE: WALTER LEANDRO LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA (OAB DF056114) AGRAVANTE: ALICIA RODRIGUES MARTINS FERREIRA GRUCCI ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA (OAB DF056114) AGRAVADO: WILMA GONÇALVES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: PEDRO CELSO CUEVAS DE AZEVEDO SOARES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO 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CONCEICAO BARUZZI ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: SUELI DA SILVA ROSALBA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: SIDNEY SILVERIO DE SOUZA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: SEBASTIAO PAULINO CAMPELO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB 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MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: NILTOL DE MELLO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: NILSON PEREIRA LEITE ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: NEUZA CORREA COUTO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: NELSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 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MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: LEONOR CANTERO MANFREDI ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: JOSE GRANJA RAMOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: JOSE CARLOS FONSECA MACHADO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS 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RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: HELOISA HELENA COTTA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: GUILHERME SILVA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: GLORIA DE OLIVEIRA E CRUZ ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: GILBERTA DE MELLO PEREGRINO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: GERALDO SAMPAIO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: FERNANDA DO NASCIMENTO RANGEL ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: EVANDALO LABUTO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: ELDA VIEIRA BEJA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: EDMUNDO VICENTE FONSECA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
17/10/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
17/10/2024 15:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024
-
17/10/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/10/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 61
-
27/09/2024 17:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
27/09/2024 08:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
26/09/2024 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
-
26/09/2024 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
17/09/2024 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/09/2024 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
27/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60
-
04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55,
-
26/07/2024 12:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 151
-
26/07/2024 12:31
Juntada de Petição
-
25/07/2024 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2024 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2024 19:25
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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24/07/2024 19:25
Decisão interlocutória
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23/07/2024 10:55
Juntada de Certidão
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22/07/2024 19:15
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 2576 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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