TRF2 - 5015456-61.2022.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DROGARIAS PACHECO S/A

CNPJ: 33.438.250/0051-26

Advogados

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB: 209974/SP

CPF *22.***.*39-01

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB: 292422/SP

CPF *59.***.*65-37

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.661.414/0001-10

Advogados

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF *20.***.*24-41

RENATA TAVARES CUNHA

OAB: 167912/RJ

CPF *16.***.*70-86

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB: 099124/RJ

CPF *72.***.*25-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 26/08/2025 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 26/08/2025 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 21/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

  • 20/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

  • 19/08/2025 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 19/08/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 19:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 18/08/2025 19:05

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 25/07/2025 18:41

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 25/07/2025 12:25

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 07:48

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 25/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 02/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

  • 30/06/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

  • 30/06/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/06/2025 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 18/06/2025 08:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 06/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 07/05/2025 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 07/05/2025 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 05/05/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/05/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/05/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/05/2025 12:44

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 05/05/2025 12:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/04/2025 20:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 28/03/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 12:59</b>

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Apelação Cível Nº 5015456-61.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB SP292422) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA PROCURADOR(A): RENATA TAVARES CUNHA PROCURADOR(A): DANIELLE GARRAO AUGUSTO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de março de 2025.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 27/03/2025 14:08

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2025

  • 27/03/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 27/03/2025 13:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 44

  • 18/02/2025 12:42

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 18/02/2025 07:08

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 17/02/2025 21:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 07/02/2025 13:49

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 07/02/2025 12:27

    Juntada de Petição

  • 03/02/2025 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 31/01/2025 09:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/01/2025 23:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 30/01/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/01/2025 12:24

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 30/01/2025 12:24

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 30/01/2025 11:15

    Juntada de Petição

  • 23/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 14/01/2025 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 14/01/2025 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 14/01/2025 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 13/01/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/01/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/01/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/01/2025 16:37

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 13/01/2025 16:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/01/2025 06:46

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15

  • 10/01/2025 15:05

    Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

  • 10/01/2025 15:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/01/2025 14:14

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29

  • 19/12/2024 15:36

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 29/11/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Apelação Cível Nº 5015456-61.2022.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 154) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO REVISOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB SP292422) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 28/11/2024 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 28/11/2024 13:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 154

  • 22/11/2024 12:59

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB29 -> SUB5TESP

  • 21/11/2024 16:25

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29

  • 21/11/2024 16:13

    Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP

  • 21/11/2024 16:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/11/2024 08:49

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB15

  • 08/11/2024 18:29

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 18/10/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b>

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/11/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Apelação Cível Nº 5015456-61.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB SP292422) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 17/10/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 17/10/2024 15:32

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024

  • 17/10/2024 15:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 17/10/2024 15:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 62

  • 27/09/2024 17:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 27/09/2024 08:09

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 26/09/2024 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/09/2024 07:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 12/09/2024 20:29

    Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

  • 12/09/2024 20:29

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 12:51

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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