TRF2 - 5004539-40.2023.4.02.5006
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 15:43
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESTRGESPR -> TRF2
-
19/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
11/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
-
03/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
-
02/07/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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02/07/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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02/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004539-40.2023.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: GABRIEA SOARES FERREIRA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILA OLIVEIRA PELUSO VENENO (OAB ES022756)ADVOGADO(A): RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB ES020682)ADVOGADO(A): SAULA FELICIO GAMA (OAB ES017570)RECORRIDO: MARIA GABRIELLY SOARES AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILA OLIVEIRA PELUSO VENENO (OAB ES022756)ADVOGADO(A): RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB ES020682)ADVOGADO(A): SAULA FELICIO GAMA (OAB ES017570) DESPACHO/DECISÃO Inconformado com a Decisão que não admitiu o Pedido Regional de Uniformização de Jurisprudência (PRU) que interpusera, a parte recorrente interpôs Agravo nos Próprios Autos (Resolução TRF2 n. 9/2019, art. 13) objetivando assegurar o processamento de suas razões.
Pois bem.
Desde logo, não identifico motivo para modificar o entendimento ensejador do Agravo e, sendo assim, mantenho a Decisão agravada, tal como proferida.
O agravo foi apresentado no prazo legal e regimental.
Posto isso, remetam-se os autos à Presidência da Turma Regional de Uniformização, a fim de que proceda ao julgamento do Agravo interposto pela parte, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da Segunda Região (Resolução TRF2 n. 9/2019).
Intimem-se.
Providencie-se.
Proceda a secretaria ao sobrestamento destes autos a fim de aguardar o seu retorno do Órgão Superior. -
01/07/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 13:39
Decisão interlocutória
-
21/06/2025 12:42
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
17/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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14/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/05/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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30/04/2025 09:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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14/04/2025 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
14/04/2025 23:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
14/04/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
14/04/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
11/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 14:32
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
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03/02/2025 14:25
Conclusos para decisão de admissibilidade
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28/01/2025 12:49
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
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28/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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25/11/2024 07:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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01/11/2024 12:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
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17/10/2024 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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17/10/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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16/10/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 18:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/10/2024 17:06
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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07/10/2024 04:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/09/2024 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/09/2024 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>
-
27/09/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004539-40.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 789) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: GABRIEA SOARES FERREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA OLIVEIRA PELUSO (OAB ES022756) ADVOGADO(A): RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB ES020682) ADVOGADO(A): SAULA FELICIO GAMA (OAB ES017570) RECORRIDO: MARIA GABRIELLY SOARES AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA OLIVEIRA PELUSO (OAB ES022756) ADVOGADO(A): RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB ES020682) ADVOGADO(A): SAULA FELICIO GAMA (OAB ES017570) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de setembro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
26/09/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/09/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/09/2024 17:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 789
-
19/08/2024 15:18
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
19/08/2024 14:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
17/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
01/08/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
31/07/2024 12:56
Juntada de Petição
-
20/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
08/07/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/07/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/07/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 48 e 49
-
26/06/2024 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
26/06/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
25/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
25/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/06/2024 16:53
Julgado procedente o pedido
-
20/06/2024 13:14
Conclusos para julgamento
-
19/06/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
17/06/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
14/06/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/06/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
28/05/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
22/04/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/04/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/04/2024 17:57
Despacho
-
09/04/2024 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/04/2024 15:43
Conclusos para decisão/despacho
-
01/04/2024 10:51
Juntado(a)
-
18/03/2024 12:29
Juntada de peças digitalizadas
-
08/03/2024 20:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/02/2024 16:14
Expedição de ofício
-
29/01/2024 20:45
Convertido o Julgamento em Diligência
-
11/12/2023 11:22
Conclusos para julgamento
-
05/12/2023 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
13/11/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 13:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
09/11/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
09/11/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
04/11/2023 08:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/11/2023 08:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/11/2023 08:52
Convertido o Julgamento em Diligência
-
19/09/2023 16:08
Conclusos para julgamento
-
19/09/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
19/09/2023 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
18/09/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/09/2023 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
11/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/08/2023 15:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/07/2023 17:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
30/06/2023 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2023 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 19:51
Não Concedida a tutela provisória
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30/06/2023 14:02
Conclusos para decisão/despacho
-
29/06/2023 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRE LEI • Arquivo
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COMPROVANTES • Arquivo
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COMPROVANTES • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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