TRF2 - 5015528-60.2023.4.02.5118
1ª instância - 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 21:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5110087-71.2025.4.02.9666/TRF (FALCAO RODRIGUES & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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05/05/2025 21:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5110086-86.2025.4.02.9666/TRF (MANOEL MARCOLINO MARTINS)
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08/04/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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27/03/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 13:11
Baixa Definitiva
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27/03/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-63 processada no TRF2 com o no. 51100877120254029666/TRF (FALCAO RODRIGUES & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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27/03/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-63 processada no TRF2 com o no. 51100868620254029666/TRF (FALCAO RODRIGUES & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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27/03/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-63 processada no TRF2 com o no. 51100868620254029666/TRF (MANOEL MARCOLINO MARTINS)
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25/03/2025 17:12
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-63
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12/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/02/2025 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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20/02/2025 20:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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17/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/02/2025 14:25
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-63
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11/02/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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30/01/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/01/2025 04:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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10/01/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 15:06
Determinada a intimação
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07/01/2025 13:51
Conclusos para decisão/despacho
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07/01/2025 13:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/12/2024 13:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJDCA05
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13/12/2024 13:30
Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
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13/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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21/11/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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08/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2024 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/11/2024 15:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/11/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b>
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24/10/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5015528-60.2023.4.02.5118/RJ (Aditamento: 172) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MANOEL MARCOLINO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
23/10/2024 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/10/2024 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 172
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22/10/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/10/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/10/2024 23:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 23:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 23:38
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 20:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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18/10/2024 20:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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18/10/2024 03:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/10/2024 12:07
Juntada de Petição
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/10/2024 22:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/10/2024 13:32
Determinada a intimação
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03/10/2024 12:23
Conclusos para decisão/despacho
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02/10/2024 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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01/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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09/09/2024 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/09/2024 12:28
Recebido o recurso de Apelação
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06/09/2024 16:01
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/09/2024 00:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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23/08/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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23/08/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/08/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/08/2024 17:06
Julgado procedente o pedido
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21/08/2024 10:38
Juntada de peças digitalizadas
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09/08/2024 18:53
Conclusos para julgamento
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21/06/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/06/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/06/2024 14:09
Determinada a intimação
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06/06/2024 21:18
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/02/2024 18:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/02/2024 18:28
Juntada de Certidão
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15/02/2024 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/01/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 16:41
Não Concedida a tutela provisória
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19/12/2023 15:37
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2023 12:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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