TRF2 - 5049855-87.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/02/2025 09:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23
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18/02/2025 09:10
Transitado em Julgado - Data: 18/02/2025
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18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 67
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28/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 66
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10/12/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 65, 66 e 67
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27/11/2024 16:53
Juntada de Petição
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26/11/2024 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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26/11/2024 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/11/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 18:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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22/11/2024 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/11/2024 13:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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12/11/2024 13:02
Sentença confirmada - por unanimidade
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21/10/2024 10:51
Juntada de Certidão
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21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b>
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21/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 de novembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de novembro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5049855-87.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: LEB 103 COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LISANDRA FLYNN PETTI (OAB SP257441) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA PROCURADOR(A): GILBERTO NEO DANTAS PROCURADOR(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI PROCURADOR(A): THIAGO ZILIO POLEZE PROCURADOR(A): KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) APELADO: SESC - ARRJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/10/2024 19:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
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10/10/2024 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/10/2024 19:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 136
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07/10/2024 13:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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07/10/2024 13:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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07/10/2024 13:06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/08/2024 04:25
Juntada de Certidão
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17/08/2024 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
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17/08/2024 16:26
Despacho
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29/01/2024 17:40
Juntada de Petição - LEB 103 COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (SP257441 - LISANDRA FLYNN PETTI)
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15/01/2024 14:40
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
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15/01/2024 13:16
Juntada de Petição
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14/03/2023 13:42
Juntada de Petição
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19/12/2022 10:27
Juntada de Petição
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16/05/2022 15:43
Juntada de Petição
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16/05/2022 15:43
Juntada de Petição
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20/04/2022 15:39
Juntada de Petição
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22/10/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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14/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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04/10/2021 19:12
Juntada de Certidão
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04/10/2021 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2021 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2021 19:00
Juntada de Certidão
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03/10/2021 16:23
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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03/10/2021 16:23
Despacho
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27/09/2021 14:19
Juntada de Petição
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08/05/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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15/04/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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10/04/2021 02:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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10/04/2021 01:24
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
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24/03/2021 21:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
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15/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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10/03/2021 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/03/2021 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/03/2021 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/03/2021 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/03/2021 22:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/03/2021 22:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/03/2021 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/03/2021 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/03/2021 12:35
Juntada de Petição
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05/03/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2021 19:55
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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19/02/2021 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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19/02/2021 16:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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18/02/2021 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/02/2021 14:53
Distribuído por prevenção - Número: 50123097220204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2021
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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