TRF2 - 5034164-37.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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06/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2025 14:50
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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05/08/2025 14:50
Determinada a intimação
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05/08/2025 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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05/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5034164-37.2023.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOSADVOGADO(A): AMANDA NOGUEIRA NEVES (OAB ES033651)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 04/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
04/08/2025 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/08/2025 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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04/08/2025 19:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/08/2025 18:28
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 16:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/08/2025 13:59
Juntada de Petição
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30/07/2025 17:06
Juntada de Certidão
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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19/06/2025 13:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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03/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/06/2025 14:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/06/2025 07:43
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE03
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03/06/2025 07:42
Transitado em Julgado
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03/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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08/05/2025 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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24/04/2025 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2025 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 06:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/04/2025 17:06
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:30</b>
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03/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5034164-37.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 44) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA NOGUEIRA NEVES (OAB ES033651) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
31/03/2025 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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31/03/2025 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/03/2025 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:17
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/03/2025 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 44
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27/03/2025 13:52
Juntada de peças digitalizadas
-
17/12/2024 15:53
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
17/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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29/11/2024 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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13/11/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 16:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/11/2024 15:34
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
-
25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
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25/10/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5034164-37.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 40) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA NOGUEIRA NEVES (OAB ES033651) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de outubro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
24/10/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/10/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/10/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/10/2024 17:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 40
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14/10/2024 18:18
Retirado de pauta
-
09/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/10/2024 04:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>
-
26/09/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:15
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/09/2024 17:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 32
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19/03/2024 18:35
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
19/03/2024 13:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
-
19/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/02/2024 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/02/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 23:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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19/02/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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25/01/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/01/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/01/2024 11:40
Julgado procedente em parte o pedido
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13/11/2023 16:59
Conclusos para julgamento
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06/11/2023 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
21/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
11/09/2023 14:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/09/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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