19/08/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000509-36.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JORGE LUIS DA SILVA GOMESADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Compulsando melhor os autos, verifica-se pedido de destaque de honorários em favor da Sociedade de Advogados.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos procuração atualizada indicando que o patrono atuante na causa integra a referida Sociedade ou contrato de honorários em que conste a referida Sociedade como contratada.

Após, venham-me para o cadastro do requisitório, com o devido destaque dos honorários caso apresentado o contrato ou a procuração.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Inexistindo impugnação fundamentada, voltem-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito.
15/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:31

Determinada a intimação
15/08/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:09

Despacho
23/07/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
25/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 23:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/06/2025 19:48

Juntada de Petição
10/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000509-36.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JORGE LUIS DA SILVA GOMESADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, determino à Secretaria a retirada do segredo de justiça da peça juntada no Evento 79.1, tendo em vista que não há, nos autos, elementos que as justifiquem. A regra é a publicidade dos atos e, em contrapartida, a publicidade só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso.

Trata-se de cumprimento da sentença em face do INSS, na qual foi determinada a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 175.093.655-8, conforme regra disposta no art. 16 da EC nº 103/2019, desde a data da reafirmação da DER (04/05/2022).

Intimada a dar cumprimento, a CEAB-DJ se manifestou no Evento 77.2 afirmando ter solicitado à Procuradoria parâmetros necessários ao cumprimento do julgado.

No Evento 79.1, houve manifestação do exequente indicando que houve concessão de benefício administrativo no curso do processo (NB 208.994.645-2) e pugnando pela sua manutenção, sem prejuízo do seu direito aos valores atrasados referentes ao benefício de aposentadoria discutido nesses autos.

Decido.

O E.

STJ, ao julgar o Tema 1018, fixou a seguinte tese: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Assim, defiro o requerido pelo exequente.

Intime-se a CEAB-DJ para que comprove a implantação do benefício NB 175.093.655-8, desde a DER (04/05/2022), fixando sua DCB na data imediatamente anterior à DIB do benefício administrativo (30/11/2022).

Prazo: 15 dias.

Após, dê-se vista ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos necessários à parcial liquidação do julgado, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios.

Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios.

Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos também contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC.

Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
09/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:42

Determinada a intimação
05/06/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 11:34

Juntada de Petição
24/04/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/04/2025 11:28

Juntada de Petição
14/04/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
06/03/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
19/02/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/02/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 09:15

Determinada a intimação
18/02/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 18:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/02/2025 18:07

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
23/01/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50005093620214025101/TRF2
04/04/2024 13:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
09/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/01/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/12/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2023 12:32

Determinada a intimação
14/12/2023 12:06

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/11/2023 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/11/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/11/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/11/2023 16:31

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2023 16:03

Conclusos para julgamento
25/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/07/2023 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/07/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 18:11

Despacho
04/07/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/06/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 12:56

Determinada a intimação
06/06/2022 14:40

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/05/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/05/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2022 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2022 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2022 13:31

Determinada a intimação
01/03/2022 17:51

Juntada de Ofício cumprido
10/11/2021 01:37

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 18:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
09/09/2021 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
09/09/2021 16:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/05/2021 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/05/2021 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/05/2021 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/05/2021 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2021 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2021 15:51

Determinada a intimação
03/05/2021 13:13

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/04/2021 10:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 11:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
31/03/2021 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/03/2021 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2021 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2021 10:57

Despacho
12/03/2021 14:01

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2021 12:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 04:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
21/01/2021 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/01/2021 19:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2021 19:06

Determinada a citação
11/01/2021 13:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/01/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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