10/07/2025 13:17

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32
10/07/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
30/06/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
12/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5020589-55.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: ELISABETE FERREIRA MAINIERI (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO MENDES BARRETO (OAB RJ102866)APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU)APELANTE: WILSON COLLOPY MAINIERI (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO MENDES BARRETO (OAB RJ102866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por ELISABETE FERREIRA MAINIERI e WILSON COLLOPY MAINIER e pela EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 26), que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo sentença de parcial procedência em demanda que objetiva a revisão de cláusulas em contrato de mútuo habitacional vinculado Sistema Financeiro de Habitação e de sustação de execução extrajudicial com rito previsto no Decreto-Lei 70/66, que acolheu parcialmente o pleito autoral para “para reduzir a dívida pendente em desfavor dos autores para R$ 893.991,61, em 31/08/2022, valor que deverá ser acrescido dos juros remuneratórios e encargos moratórios contratualmente previstos até o efetivo pagamento”, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos. “APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SFH.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

LEGALIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO.

PRICE.

PERÍCIA.

OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. REVISÃO CONTRATUAL PARCIAL NECESSÁRIA.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelações interpostas pelas partes Autora e Réu, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a dívida pendente em desfavor dos Autores. 2. A pretensão não se encontra prescrita, uma vez que o contrato foi firmado em 29/11/1991, prevendo 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais acrescidas da prorrogação em 108 (cento e oito) prestações, de modo que a data para o pagamento da última parcela em 10/2020 figura como o termo inicial para o transcurso do prazo prescricional. 3. A condenação em honorários advocatícios fixada na sentença observa o parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil - CPC e o percentual previsto no §1º do art. 85, inexistindo irregularidade. 4.

O contrato de compra e venda fixou, expressamente, o Sistema Francês de Amortização - SFA ou PRICE; embora seja reconhecida a legalidade do referido sistema, o laudo pericial constatou a ocorrência de anatocismo no contrato objeto da lide, sendo necessário o afastamento dos seus efeitos e o recálculo dos valores devidos sem a incidência de capitalização. 5.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC não implica na abusividade de cláusulas contratuais onerosas ao mutuário vinculado ao Sistema de Financiamento Habitacional -SFH, devendo ficar evidenciada circunstância concreta geradora de desequilíbrio no sinalagma do contrato, o que não abrange alegações genéricas para o fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, bastando, no presente caso, apenas a revisão parcial. 6. Recursos desprovidos.” Em suas razões (Evento 35), sustentam os autores, em síntese, que a hipótese seria de descumprimento do artigo 31, IV do Decreto-Lei 70/66 e do art. 26 da Lei 9.514/97, eis que o agente financeiro não teria emitido aviso de cobrança e os devedores não teriam sido intimados pessoalmente para purgar a mora; que o julgado teria negado vigência ao artigo 206, § 5º do Código Civil, que estabelece que a pretensão de cobrança de dívida líquida prescreve em cinco anos, aduzindo, por fim, que haveria violação ao artigo 51, II do Código de Defesa do Consumidor, eis que os autores fariam jus à restituição dos valores pagos e julgado não teria compensado as quantias pagas, atualizadas monetariamente, desde a data do efetivo desembolso.

A EMGEA, em seu recurso (Evento 37), sustenta, em síntese, que a perícia não teria demonstrado a ocorrência de anatocismo no contrato em análise; que a capitalização de juros seria permitida, consoante inteligência do art. 15-A na Lei nº. 4.380/64; que a forma de imputação (primeiramente aos juros e, só depois, pelo saldo, ao principal), nos termos do art. 354 do Código Civil, não seria compatível com o art. 6º, c, da Lei 4.380/64, nem com os artigos 2º, parágrafo único e 5º da Lei 8.692/93, que tratariam de outra matéria; que a Tabela Price seria um sistema de amortização legalmente permitido para utilização nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, aduzindo, ainda, que a cobrança estaria alinhada com a Súmula 422 do STJ.

Contrarrazões dos autores, ao evento 44, pugnando pela inadmissibilidade do recurso da EMGEA.

Contrarrazões da EMGEA, ao evento 50, pugnado pela inadmissibilidade do recurso dos autores. É o relatório. Decido.

Os recursos não preenchem os requisitos de admissibilidade.

Com efeito, observa-se que a questão inerente à suposta ausência de notificação para a purga da mora não foi devidamente ventilada no decisum guerreado, impedindo o conhecimento da matéria, uma vez que o prequestionamento constitui requisito essencial de admissibilidade dos recursos excepcionais, e a parte deve esgotar todos os meios para que a questão federal seja debatida pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não foram opostos embargos de declaração.

Nessa toada, incide o Enunciado nº 211, da Súmula Superior Tribunal de Justiça (“É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), bem como o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e o enunciado nº 356 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”).

Por seu turno, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988.

Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.

No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Assim sendo, verifica-se que demais argumentos trazidos pelas partes não se mostram suficientes a afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, constatando-se que as circunstâncias fático-probatórias foram apreciadas de forma suficiente a embasar a solução alcançada pelo acórdão recorrido, restando expressamente consignado no voto condutor que “A pretensão não se encontra prescrita, uma vez que o contrato foi firmado em 29/11/1991, prevendo 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais acrescidas da prorrogação em 108 (cento e oito) prestações, de modo que a data para o pagamento da última parcela em 10/2020 figura como o termo inicial para o transcurso do prazo prescricional”; que “A cobrança de juros sobre juros vai de encontro ao sistema de amortização pactuado, devendo ser expurgados os seus efeitos e recalculados os valores devidos sem a incidência de capitalização, o que foi levado a cabo pelo juízo a quo, que utilizou como base as planilhas elaboradas e juntadas pela perícia no evento 124, PLAN2 - JFRJ e seguintes” e, ainda, que “A aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC não implica na abusividade de cláusulas contratuais onerosas ao mutuário vinculado ao Sistema de Financiamento Habitacional - SFH, devendo ficar evidenciada circunstância concreta geradora de desequilíbrio no sinalagma do contrato, o que não abrange alegações genéricas para o fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas”.

Desse modo, observa-se que seria necessária uma análise fático-probatória no contexto de definir sobre a ocorrência de prescrição da dívida, de valores a restituir ou de uma suposta inocorrência de anatocismo, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, inadmito os recursos de ambas as partes, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
11/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
11/06/2025 18:09

Recurso Especial não admitido
06/05/2025 19:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
06/05/2025 13:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
02/05/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/03/2025 15:46

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2025 15:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
11/02/2025 18:10

Juntada de Petição
04/02/2025 14:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
03/02/2025 14:38

Juntada de Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
20/12/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/12/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 17:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
12/12/2024 17:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/12/2024 23:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
02/12/2024 12:27

Sentença confirmada - por unanimidade
23/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024 Período da sessão: 12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59
23/10/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5020589-55.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: ELISABETE FERREIRA MAINIERI (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO MENDES BARRETO (OAB RJ102866) APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): LARISSA NOLASCO APELANTE: WILSON COLLOPY MAINIERI (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO MENDES BARRETO (OAB RJ102866) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
21/10/2024 19:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024
21/10/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/10/2024 19:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59 Sequencial: 187
15/10/2024 13:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
11/04/2024 06:15

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 254,05 em 11/04/2024 Número de referência: 1170310
10/04/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
10/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
10/04/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
08/04/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Juntada de certidão - 18/03/2024 16:03:50)
14/03/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
14/03/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/03/2024 18:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
12/03/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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