TRF2 - 5053622-65.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 16:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5053622652022402510120250703164551
-
03/07/2025 15:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/07/2025 15:19
Decisão interlocutória
-
01/07/2025 18:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
01/07/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
29/06/2025 23:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
-
10/06/2025 21:01
Juntada de Petição
-
10/06/2025 17:42
Juntada de Petição
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
21/05/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
21/05/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
20/05/2025 13:45
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109
-
19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109
-
19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109
-
19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5053622-65.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50536226520224025101/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELADO: DIX-ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB RJ092060)ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468)APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): BERNARDO GONCALVES PETRUCIO SALGADO (OAB RJ217432)ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468)APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO (OAB RJ113848)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690)APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ080687)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 15/05/2025 - RECURSO ESPECIAL -
16/05/2025 10:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109
-
16/05/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/05/2025 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
29/04/2025 17:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 88
-
08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
25/03/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 88, 90 e 91
-
20/03/2025 16:31
Juntada de Petição
-
17/03/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
17/03/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
17/03/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
17/03/2025 00:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
14/03/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 15:10
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
14/03/2025 15:10
Recurso Especial não admitido
-
06/03/2025 00:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
27/02/2025 17:45
Juntada de certidão
-
27/02/2025 12:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
26/02/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
22/02/2025 17:42
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
-
11/02/2025 15:30
Juntada de Petição
-
04/02/2025 09:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
30/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 47
-
23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 66 e 67
-
16/01/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
16/01/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
10/01/2025 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
09/01/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/01/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/01/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/01/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/01/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/01/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/01/2025 12:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
09/01/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
10/12/2024 14:57
Juntada de Petição
-
09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 47 e 50
-
04/12/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
04/12/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
03/12/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
03/12/2024 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
02/12/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
02/12/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
02/12/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
29/11/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 13:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
29/11/2024 13:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/11/2024 17:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/11/2024 13:53
Sentença confirmada - por unanimidade
-
28/11/2024 13:37
Deliberado em Sessão - Adiado
-
27/11/2024 14:47
Juntada de Petição
-
25/11/2024 15:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 21, 22 e 23
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 21, 22 e 23
-
13/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
11/11/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
11/11/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
11/11/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
11/11/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
11/11/2024 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
09/11/2024 11:57
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
08/11/2024 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
08/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
08/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
08/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
08/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
08/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
08/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
08/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
08/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
08/11/2024 03:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
-
08/11/2024 03:29
Despacho
-
07/11/2024 16:37
Juntada de Petição
-
07/11/2024 14:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
07/11/2024 11:29
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
-
06/11/2024 19:13
Juntada de Petição
-
28/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00</b>
-
28/10/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrerdivergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessãovirtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alteradapela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5053622-65.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): PAULO FERNANDO CORRÊA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DIX-ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB RJ092060) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO GONCALVES PETRUCIO SALGADO (OAB RJ217432) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO (OAB RJ113848) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ080687) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
24/10/2024 13:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024
-
24/10/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/10/2024 13:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 56
-
23/10/2024 16:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
09/09/2024 12:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
06/09/2024 23:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
06/09/2024 23:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
28/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
28/08/2024 14:01
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
-
28/08/2024 13:03
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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