TRF2 - 5030155-28.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 18:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
23/06/2025 14:36
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 11:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
18/06/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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29/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030155-28.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50301552820204025101/RJ)RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: SARAH REGINA PEREIRA DE MATOS (RÉU)ADVOGADO(A): CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE (OAB MG134317)ADVOGADO(A): GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN (OAB RJ119689)ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE CARVALHO MONTEIRO (OAB RJ126378)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 27/05/2025 - RECURSO ESPECIAL -
27/05/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
27/05/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/05/2025 18:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
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27/05/2025 15:12
Juntada de Petição
-
20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/04/2025 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
-
16/04/2025 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
16/04/2025 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
11/04/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 15:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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10/04/2025 17:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b>
-
21/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5030155-28.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: SARAH REGINA PEREIRA DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE (OAB MG134317) ADVOGADO(A): GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN (OAB RJ119689) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE CARVALHO MONTEIRO (OAB RJ126378) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO AZEVEDO GONÇALVES APELADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/03/2025 15:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
-
19/03/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/03/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 151
-
14/03/2025 16:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
07/03/2025 16:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
06/03/2025 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
22/02/2025 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
21/02/2025 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
04/02/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/02/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/02/2025 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
-
19/12/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
19/12/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
16/12/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 15:45
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/12/2024 15:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/12/2024 15:42
Retirado de pauta
-
29/11/2024 11:06
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB21
-
28/11/2024 18:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
28/11/2024 15:05
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB21
-
28/11/2024 13:53
Sentença desconstituída - por maioria
-
25/11/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 4 de dezembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessãovirtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5030155-28.2020.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 55) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: SARAH REGINA PEREIRA DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE (OAB MG134317) ADVOGADO(A): GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN (OAB RJ119689) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE CARVALHO MONTEIRO (OAB RJ126378) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO AZEVEDO GONÇALVES APELADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/11/2024 14:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB21 -> SUB7TESP
-
14/11/2024 14:21
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
12/11/2024 17:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - 11/11/2024 12:06:11)
-
12/11/2024 16:55
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB21
-
12/11/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
12/11/2024 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/12/2024 00:00 a 10/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 55
-
07/11/2024 16:40
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB21
-
07/11/2024 15:56
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB31 -> SUB7TESP
-
07/11/2024 15:16
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB31
-
07/11/2024 14:33
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
07/11/2024 13:53
Retirado de pauta
-
06/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
04/11/2024 13:01
Juntado(a)
-
30/10/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
30/10/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
29/10/2024 16:59
Juntada de Petição
-
25/10/2024 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/10/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/10/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/10/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/10/2024 13:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
25/10/2024 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
24/10/2024 16:48
Despacho
-
24/10/2024 16:19
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
-
24/10/2024 16:09
Juntada de Petição
-
21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 13:00</b>
-
21/10/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 30 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5030155-28.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 197) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: SARAH REGINA PEREIRA DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN (OAB RJ119689) ADVOGADO(A): CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE (OAB MG134317) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO AZEVEDO GONÇALVES APELADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/10/2024 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/10/2024 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 197
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11/10/2024 17:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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16/09/2024 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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05/09/2024 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
04/09/2024 12:43
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)
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03/09/2024 10:33
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> CODRA
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02/09/2024 21:03
Declarada incompetência
-
02/09/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/09/2024 16:00
Juntada de Certidão
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30/08/2024 18:42
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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