TRF2 - 5037197-69.2022.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 23:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
02/09/2025 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
02/09/2025 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5037197-69.2022.4.02.5001/ES APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429) DESPACHO/DECISÃO O recurso interposto controverte matéria que foi objeto do Tema n. 1.174 dos recursos especiais repetitivos (REsp 2005029/SC, REsp 2005087/PR, REsp 2005289/SC, REsp 2005567/RS, REsp 2023016/RS, REsp 2027413/PR e REsp 2027411/PR), no qual foi fixada a seguinte tese: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros." No entanto, foram interpostos recursos extraordinários contra os acórdãos nos REsp n. 2027413 e REsp n. 2027411, os quais foram admitos como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Na oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu, diante da multiplicidade de casos relacionados à matéria debatida, considerando que o acórdão recorrido foi proferido pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, bem como da existência de controvérsias nas quais vem o STF reconhecendo a repercussão geral referente à natureza jurídica de determinadas verbas para fins de incidência tributária, ser o caso de remessa do recurso na qualidade de representativo de controvérsia, para que o Pretório Excelso melhor decida acerca da existência ou não de repercussão geral ao caso.
Portanto, a aplicação imediata da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.174 é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados.
Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados.
Nesse ensejo, a Recomendação n. 134/2022 do CNJ e a Nota Técnica n. 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal enfatizam a importância da suspensão dos processos como instrumento essencial para a racionalidade, economia processual e garantia da duração razoável, no contexto do sistema de precedentes e do julgamento concentrado de questões repetitivas.
Destaca-se, ainda, que a retomada imediata da tramitação após a publicação do acórdão paradigma pode gerar retrabalho, insegurança jurídica e litigiosidade desnecessária, sendo mais adequado, em muitos casos, aguardar o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração, a fim de assegurar aplicação consistente dos precedentes qualificados, evitando multiplicação de recursos e ações rescisórias.
Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a controvérsia. -
28/08/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2025 18:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/08/2025 18:19
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
-
28/04/2025 20:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/04/2025 16:29
Juntada de Certidão
-
28/04/2025 15:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
25/04/2025 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
25/04/2025 21:52
Juntada de Petição
-
15/04/2025 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
28/03/2025 17:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/02/2025 17:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
19/02/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/02/2025 18:28
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
19/02/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
19/02/2025 16:40
Juntada de Petição
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
04/02/2025 12:35
Juntada de Petição
-
31/01/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2025 12:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
31/01/2025 12:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/01/2025 20:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/12/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>
-
06/12/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 01ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de janeiro de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de janeiro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de janeiro de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5037197-69.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (INTERESSADO) INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
05/12/2024 18:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/12/2024
-
05/12/2024 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/12/2024 18:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b><br>Sequencial: 161
-
05/12/2024 16:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
03/12/2024 13:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
-
03/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
30/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
14/11/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/11/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/11/2024 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
13/11/2024 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
13/11/2024 21:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
12/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
05/11/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/11/2024 17:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/11/2024 17:44
Juntado(a)
-
05/11/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 31
-
25/10/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2024 22:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
24/10/2024 22:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/10/2024 15:01
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
09/10/2024 13:56
Juntada de Petição
-
27/09/2024 12:55
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 23:59</b>
-
27/09/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 37ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de outubro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5037197-69.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (INTERESSADO) INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
26/09/2024 18:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2024
-
26/09/2024 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/09/2024 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 135
-
26/09/2024 17:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
29/08/2024 02:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
29/08/2024 02:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
29/08/2024 02:13
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
11/10/2023 13:48
Juntada de Petição
-
24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
17/09/2023 19:35
Juntada de Petição
-
14/09/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 18:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
-
14/09/2023 18:48
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
14/09/2023 11:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
14/09/2023 11:47
Juntado(a)
-
14/09/2023 11:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
-
12/09/2023 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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