12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
10/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
10/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 17:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-56
11/08/2025 17:13

Juntada de Petição
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/07/2025 10:15

Juntada de Petição
15/07/2025 01:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE
15/07/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001086-46.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: EDUARDO NIENKEADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EDUARDO NIENKE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu à concessão de Aposentadoria por Idade - Rural, com o pagamento das parcelas vencidas.

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo deu provimento ao recurso da parte autora e determinou a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE desde 21/06/2022 (reafirmação da DER).

Intimado a implantar o benefício concedido em sede de antecipação da tutela jurisdicional, o réu informou a existência de benefício ativo, concedido administrativamente em favor do autor (Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com DIB em 27/10/2023).

A parte autora, em petição acostada ao Evento 64, optou pelo benefício mais vantajoso (NB 32 /6464657244), com DER em 27/10/2023.

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1613193/SC e do REsp 1170430/RS, assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RENÚNCIA À APOSENTADORIA, OBTIDA NA VIA JUDICIAL, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO, CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Reconhecido o direito de opção pelo benefício concedido administrativamente, no curso da ação judicial, mais vantajoso, e a desnecessidade de devolução dos valores recebidos na via judicial, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data em que se inicia o segundo benefício, de aposentadoria por invalidez, mais vantajoso, concedido na via administrativa.

Precedentes do STJ. 2.

Recurso Especial não provido (REsp. 613193/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO - JULGAMENTO APARTADO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VIA JUDICIAL E POSTERIORMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA - OPÇÃO DO SEGURADO PELA MAIS BENÉFICA - CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS – AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2.

No caso dos autos, há evidente erro material quanto à questão tratada nos autos. 3.

Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis podendo seus titulares deles renunciar.

Dispensada a devolução dos valores recebidos pela aposentadoria a ser preterida. 4.

A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de opção ao benefício previdenciário mais vantajoso, sendo legítima a execução dos valores devidos compreendidos entre o reconhecimento judicial do direito e a concessão administrativa do benefício. 5.

Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro de premissa fática e prove r o agravo regimental, negando provimento ao recurso especial (EDcl no AgRg no REsp 1170430/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014).

Assim, entendo ser possível que o autor renuncie ao benefício concedido judicialmente para fazer jus ao concedido administrativamente, bem como são devidos os valores atrasados reconhecidos nestes autos.

Ante o exposto, defiro o pedido do Evento 64 e determino que o réu apresente planilha de cálculo das parcelas devidas de aposentadoria por idade no período de 21/06/2022 a 26/10/2023, véspera da concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, pela via Administrativa, no prazo de 20 (vinte) dias.

Apresentados os cálculos, cadastrem-se os requisitórios na forma do art. 17 da Lei nº 10.529/2001 e intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação, nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Tudo cumprido, dê-se baixa.
02/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
02/06/2025 18:21

Determinada a intimação
30/05/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/02/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/02/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/02/2025 08:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01
19/02/2025 08:45

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2024
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/12/2024 16:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
18/12/2024 16:01

Juntada de Petição
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/10/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/10/2024 15:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/10/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/10/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001086-46.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 505) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: EDUARDO NIENKE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
04/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2024 17:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/10/2024 13:30 Sequencial: 505
03/06/2024 15:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
31/05/2024 20:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/02/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/01/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2024 17:02

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2023 12:11

Conclusos para julgamento
22/08/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/07/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 17:44

Determinada a intimação
27/07/2023 10:12

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/04/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 15:34

Determinada a intimação
27/04/2023 10:22

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/04/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
28/03/2023 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 21:23

Determinada a intimação
27/03/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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