TRF2 - 5002978-87.2023.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 11:00
Baixa Definitiva
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13/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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07/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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05/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/06/2025 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 08:49
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 09:40
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5119084-43.2025.4.02.9666/TRF (LUCIENE RIGHETTE)
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29/05/2025 09:40
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5119083-58.2025.4.02.9666/TRF (IZAIAS FONTOURA DA SILVA)
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002978-87.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: IZAIAS FONTOURA DA SILVAADVOGADO(A): LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
28/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 14:15
Determinada a intimação
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28/05/2025 10:53
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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30/04/2025 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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23/04/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-83 processada no TRF2 com o no. 51190844320254029666/TRF (LUCIENE RIGHETTE)
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23/04/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-83 processada no TRF2 com o no. 51190835820254029666/TRF (LUCIENE RIGHETTE)
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23/04/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-83 processada no TRF2 com o no. 51190835820254029666/TRF (IZAIAS FONTOURA DA SILVA)
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14/04/2025 13:28
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-83
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14/04/2025 13:21
Juntada de Certidão
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14/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/04/2025 12:37
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-83
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12/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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25/03/2025 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/03/2025 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/03/2025 22:34
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-83
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05/02/2025 23:33
Juntada de Petição
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08/01/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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28/11/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 15:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/11/2024 12:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01
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28/11/2024 12:43
Transitado em Julgado
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28/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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25/10/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2024 15:30
Sentença confirmada - por unanimidade
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16/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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07/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002978-87.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 513) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: IZAIAS FONTOURA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006) Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
04/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/10/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/10/2024 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 513
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03/06/2024 15:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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31/05/2024 20:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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07/05/2024 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/04/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/04/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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26/01/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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17/01/2024 10:57
Juntada de Petição
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22/12/2023 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/12/2023 14:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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01/12/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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01/12/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/12/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/12/2023 07:33
Julgado procedente o pedido
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22/08/2023 14:00
Conclusos para julgamento
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04/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/06/2023 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/06/2023 08:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/06/2023 14:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/06/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2023 14:00
Determinada a intimação
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02/06/2023 14:45
Conclusos para decisão/despacho
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01/06/2023 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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