14/08/2025 10:37

Baixa Definitiva
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013947-10.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: OTAVIO MANOEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SAELEN DA SILVA BRECHO (OAB RJ227976)ADVOGADO(A): JANAINA DE BRITO CRUZ (OAB RJ228167) DESPACHO/DECISÃO Prestação jurisdicional cumprida.

Baixem-se os autos.
30/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:53

Determinada a intimação
29/07/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJDCA05
29/07/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013947-10.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: OTAVIO MANOEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): SAELEN DA SILVA BRECHO (OAB RJ227976)ADVOGADO(A): JANAINA DE BRITO CRUZ (OAB RJ228167) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 95, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 85, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, conforme a ementa do acórdão: ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEMANDANTE POSSUI CEGUEIRA UNILATERAL, QUE NÃO IMPORTA EM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO, EM SUA INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, NEM LHE OBSTRUEM A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA SUFICIENTE AO AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NELA DEFERIDA.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência da 14ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo (Evento 95, PEDUNIFREG1, Página 9): 3.

Todavia, a referida decisão paradigma não se presta a instruir o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, uma vez que o art. 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região prevê o cabimento de incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência na interpretação de lei federal entre decisões de Turmas Recursais da própria 2ª Região: Art. 5º.

Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 4.

Ante o exposto, por falta de indicação de paradigma válido, INADMITO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, a, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:27

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
28/03/2025 11:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/02/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/02/2025 11:28

Juntada de Petição
07/02/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/02/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/02/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 18:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/02/2025 12:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/01/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
27/11/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/11/2024 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/11/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/11/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
26/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
26/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
26/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
26/11/2024 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/11/2024 17:53

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
23/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
05/11/2024 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/11/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2024 Data da sessão: 26/11/2024 14:00
04/11/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5013947-10.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: SONIA MARIA DA SILVA (Pais) (AUTOR) RECORRIDO: OTAVIO MANOEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): SAELEN DA SILVA BRECHO (OAB RJ227976) ADVOGADO(A): JANAINA DE BRITO CRUZ (OAB RJ228167) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDERSON PUREZA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
30/10/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/10/2024 11:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/11/2024 14:00 Sequencial: 17
14/10/2024 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
14/10/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/09/2024 09:15

Juntada de Petição
18/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:15

Recebido o recurso de Apelação
17/09/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/09/2024 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
12/09/2024 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/09/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2024 17:40

Conclusos para julgamento
26/06/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/06/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/06/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
30/05/2024 23:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2024 23:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 23:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/02/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/01/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
22/01/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/01/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/01/2024 00:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
11/01/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 11:34

Determinada a intimação
10/01/2024 22:49

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 09:44

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: OTAVIO MANOEL DA SILVA Data: 02/04/2024 às 10:45. Local: CONSULTORIO MEDICO - Rua Miguel de Frias, núm. 150, sala 1011, Icaraí - Niterói-RJ (COEV- CLÍNICA DE OLHOS ESPAÇO VISÃO) <br
04/12/2023 15:19

Juntada de Petição
04/12/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/11/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
27/11/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/11/2023 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/11/2023 13:59

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/11/2023 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:26

Não Concedida a tutela provisória
16/11/2023 18:47

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:53

Determinada a intimação
30/10/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 22:18

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/10/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

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