06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
22/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
22/08/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
19/08/2025 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139
19/08/2025 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
18/08/2025 19:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
18/08/2025 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
18/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 16:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-22
16/08/2025 20:46

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
28/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
28/07/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
24/07/2025 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
24/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014258-49.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARIANGELA DE JESUS MARTINSADVOGADO(A): KAYQUE PEDRO LIMA KLEINSORGEN MOTTA (OAB RJ219218)ADVOGADO(A): PEDRO PORTO ALVES (OAB RJ224399)ADVOGADO(A): PRISCILLA ALLAN GOMES RAMOS (OAB RJ218105) DESPACHO/DECISÃO MARIANGELA DE JESUS MARTINS move ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em fase de cumprimento do julgado.

A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR os réus, de forma solidária, sempre de forma articulada e em comunhão de esforços, a assegurarem atendimento na rede pública de saúde para o quadro de saúde da autora, em unidade especializada em cardiologia, RATIFICANDO a tutela de urgência antes deferida, que culminou na realização de angioplastia, no dia 07.12.23 CONDENO os réus em honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor de R$90.000,00 atualizado (valor da causa menos o valor pretendido a título de danos morais), nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC/15, cabendo o pagamento da terça parte de tal valor a cada um dos demandados.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO a autora em honorários advocatícios, calculados em 10% do valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$10.000,00) devidamente atualizado, cabendo a terça parte de tal valor a cada um dos réus, respectivamente. Custas na forma da lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15)." Os réus apresentaram apelação.

O tribunal assim decidiu: Voto no sentido de conhecer da remessa necessária, tida por existente, e das apelações e dar-lhes parcial provimento para arbitrar os honorários advocatícios devidos pelos réus em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pro rata.

Com o retorno dos autos da superior instância a exequente promoveu a execução do julgado, em relação aos honorários advocatícios (evento 120 e planilha evento 125, anexo1), no valor total de R$3.000,00, cabendo a cada réu R$1.000,00.

A União e o Município de Niterói concordaram com a expedição dos requisitórios (evento 118 e 125).

O Município de Niterói promoveu a execução dos honorários devidos, fixados na sentença, conforme petição (evento 126).

Decido.

Tendo em vista a concordância da União e do Município de Niterói, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao cadastramento do(s) RPVs, com base na conta (evento 125, anexo1), no valor de R$1.000,00 (um mil reais), em desfavor dos réus.

Confeccionada a requisição em desfavor da União, dê-se ciência às partes acerca do ofício requisitório, nos termos do art. 12º da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Não havendo impugnação, voltem-me os autos prontos para o efetivo envio.

Ressalta-se que a requisição em desfavor do Município de Niterói deverá ser realizado através de ofício, nos termos do artigo 3º §2º da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para os fins do artigo 535 do CPC, observando-se o que dispõe o parágrafo 2º do citado dispositivo, levando em consideração os cálculos (evento 125, anexo1).

Em havendo impugnação pelo devedor, fixo os honorários em execução, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação. (art. 85, §3º e 7º, do CPC).

Sem prejuízo, intime-se a devedora Mariângela de Jesus Martins, para que efetue o pagamento dos honorários devidos, fixados na sentença (evento 91), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento, bem como honorários de advogado no mesmo percentual sobre o montante do débito, nos termos e para os fins do art. 523 do CPC.

Ressalte-se que, em havendo o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante não pago, nos termos do art. 523 §2º do CPC.

Fica a devedora ciente do prazo de 15 dias, para impugnar, contados do encerramento do prazo para pagar (art. 525 do CPC), independentemente de garantia.

Efetuado o pagamento, dê-se vista ao Município de Niterói, por 15 (quinze) dias
23/07/2025 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 00:19

Determinada a intimação
14/07/2025 18:18

Juntada de Petição
02/07/2025 09:54

Juntada de Petição
06/06/2025 11:47

Juntada de Petição
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
27/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
16/05/2025 18:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/05/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114
09/05/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
09/05/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/05/2025 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:13

Decisão interlocutória
14/03/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 16:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50142584920234025102/TRF2
23/09/2024 15:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
20/09/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
27/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2024 11:05

Juntada de Petição
26/08/2024 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
06/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/07/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 94 e 95
11/07/2024 20:50

Juntada de Petição
09/07/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/07/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 19:30

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2024 14:19

Conclusos para julgamento
27/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
23/04/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 200,00 em 23/04/2024 Número de referência: 1174789
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
12/04/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
26/03/2024 13:48

Juntada de Petição
26/03/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/03/2024 18:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 200,00 em 09/02/2024 Número de referência: 1145156
25/03/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/03/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 200,00 em 13/03/2024 Número de referência: 1156958
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/02/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
19/02/2024 15:59

Despacho
09/02/2024 21:52

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
21/01/2024 20:14

Juntada de Petição
19/01/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
19/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 26, 30, 32, 33 e 40
16/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 51 e 52
14/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 32 e 33
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
05/12/2023 15:15

Juntado(a)
05/12/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/12/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/12/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/12/2023 19:55

Despacho
04/12/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 16:05

Juntada de Petição
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 10
01/12/2023 19:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO CORREA DO REGO - EXCLUÍDA
01/12/2023 19:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
01/12/2023 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/12/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/12/2023 18:56

Despacho
30/11/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/11/2023 18:50

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/11/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 00:53

Despacho
28/11/2023 17:46

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 17:19

Juntada de Petição
28/11/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2023 14:54

Determinada a intimação
27/11/2023 15:49

Juntada de Petição
27/11/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2023 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 100,00 em 25/11/2023 Número de referência: 1121011
25/11/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 100,00 em 25/11/2023 Número de referência: 1121026
24/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/11/2023 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 15:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/11/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2023 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/11/2023 00:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 17:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
21/11/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
21/11/2023 16:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/11/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 14:58

Concedida em parte a Medida Liminar
21/11/2023 13:31

Alterado o assunto processual
21/11/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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