17/09/2025 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da 62ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de OUTUBRO de 2025, à zero hora, e término no dia 08 de OUTUBRO de 2025, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025.

Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada.

As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.

Agravo de Instrumento Nº 5009520-61.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: CHRISTIANE SICILIANO SIMON ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) ADVOGADO(A): HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ101253) AGRAVADO: BANCO MORADA S/A - FALIDA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (OAB RJ058717) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
16/09/2025 18:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025
15/09/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/09/2025 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00 Sequencial: 78
04/09/2025 13:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
12/08/2025 19:25

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 92
18/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
16/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
16/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/07/2025 15:31

Juntada de Petição
16/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
30/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
30/06/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
27/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
27/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
27/06/2025 11:13

Recurso Especial não admitido
27/06/2025 11:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
27/06/2025 11:13

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
17/06/2025 16:10

Juntada de Petição
16/06/2025 20:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
16/06/2025 18:34

Juntada de Certidão
16/06/2025 06:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/05/2025 06:39

Juntada de Petição
14/05/2025 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/05/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 13:45

Juntada de Petição
13/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/04/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/04/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/04/2025 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 20:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
03/04/2025 20:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2025 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025 Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59
14/03/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 31/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5009520-61.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: CHRISTIANE SICILIANO SIMON ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) ADVOGADO(A): HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ101253) AGRAVADO: BANCO MORADA S/A - FALIDA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (OAB RJ058717) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2025.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
13/03/2025 16:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2025
13/03/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/03/2025 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59 Sequencial: 2
06/03/2025 16:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
30/01/2025 07:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/12/2024 10:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 35
17/12/2024 23:33

Juntada de Petição
13/12/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/12/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2024 19:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
28/11/2024 19:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/11/2024 15:18

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024 Período da sessão: 12/11/2024 13:00 a 22/11/2024 12:59
30/10/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2024, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5009520-61.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: CHRISTIANE SICILIANO SIMON ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) ADVOGADO(A): HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ101253) AGRAVADO: BANCO MORADA S/A - FALIDA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (OAB RJ058717) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
29/10/2024 18:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
29/10/2024 15:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024
29/10/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/10/2024 14:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/11/2024 13:00 a 22/11/2024 12:59 Sequencial: 1
22/10/2024 17:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
03/09/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
03/09/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/08/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/07/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 20:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
26/07/2024 20:58

Despacho
11/07/2024 13:17

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 676 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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