TRF2 - 5006951-41.2023.4.02.5006
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 16:10
Baixa Definitiva
-
29/08/2025 16:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 138
-
27/08/2025 17:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133
-
26/08/2025 13:15
Juntado(a)
-
14/08/2025 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133
-
04/08/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
31/07/2025 18:11
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
-
23/07/2025 11:58
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
23/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
22/07/2025 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
22/07/2025 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
21/07/2025 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/07/2025 20:23
Decisão interlocutória
-
17/07/2025 18:18
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
17/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
15/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
15/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
11/07/2025 14:41
Juntada de Petição
-
05/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
19/06/2025 13:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
11/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
-
10/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006951-41.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: DANIEL PINETTI RAMLOADVOGADO(A): JOAO CEZAR DE LUCENA NETTO (OAB ES037326)REQUERIDO: METRON ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): RUBENS CAMPANA TRISTÃO (OAB ES013071) DESPACHO/DECISÃO Diante do descumprimento da obrigação de pagar pela parte ré, defiro a consulta via SISBAJUD, determinando, desde logo, a indisponibilidade de ativos até o limite do crédito, conforme art. 854 do CPC, nos termos a seguir: Executados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Valor da dívida: R$ 5.624,36 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), atualizado em 06/2025.
Havendo retenção de valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva de valor, autorizo, desde já, o seu imediato cancelamento (art. 854,§ 1º, do CPC).
Entendo como valor irrisório a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados até 10% (dez po cento) do valor integral da dívida, desde que inferior a R$ 100,00 (cem reais), não se afigurando razoável mover a máquina do Poder Judiciário, o que implica custos elevadíssimos ao Erário, para trazer benefícios tão insignificantes ao credor. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Sendo positivo o resultado, e não configurando quaisquer das hipóteses acima, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para comprovar(em) eventual impenhorabilidade ou o excesso das importâncias encontradas, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo rejeitada ou não havendo a manifestação da(s) parte(s) executada(s) no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição deste juízo (art. 854, § 5º, do CPC), servindo aquela intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC.
Destaco, ainda, que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847, do mesmo diploma legal, independente de nova intimação. -
09/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 14:08
Determinada a intimação
-
09/06/2025 12:30
Conclusos para decisão/despacho
-
09/06/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
02/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006951-41.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: DANIEL PINETTI RAMLOADVOGADO(A): JOAO CEZAR DE LUCENA NETTO (OAB ES037326) DESPACHO/DECISÃO Ante a inércia da parte ré, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. -
29/05/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 12:33
Determinada a intimação
-
28/05/2025 17:30
Conclusos para decisão/despacho
-
08/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
30/04/2025 09:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
07/04/2025 05:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
04/04/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 15:33
Determinada a intimação
-
03/04/2025 16:45
Conclusos para decisão/despacho
-
03/04/2025 16:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
02/04/2025 11:44
Juntada de Petição
-
28/03/2025 12:15
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01
-
28/03/2025 12:14
Transitado em Julgado
-
28/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
11/03/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
03/03/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
24/02/2025 05:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
21/02/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/02/2025 16:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/02/2025 09:59
Juntada de Petição
-
12/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
05/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
03/02/2025 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
-
31/01/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
31/01/2025 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 742
-
28/11/2024 09:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
28/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
30/10/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
28/10/2024 06:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
25/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 16:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/10/2024 15:30
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
16/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
08/10/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
07/10/2024 08:00
Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
-
07/10/2024 06:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
07/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006951-41.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 619) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: DANIEL PINETTI RAMLO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO CEZAR DE LUCENA NETTO (OAB ES037326) RECORRIDO: METRON ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RUBENS CAMPANA TRISTÃO (OAB ES013071) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): WAGNER DE FREITAS RAMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
04/10/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/10/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/10/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/10/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/10/2024 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 619
-
05/06/2024 15:15
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
05/06/2024 14:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
-
05/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
28/05/2024 12:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
14/05/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
02/05/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
30/04/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/04/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
29/04/2024 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
19/04/2024 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
05/04/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
04/04/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/04/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/04/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/04/2024 17:44
Julgado procedente em parte o pedido
-
22/03/2024 15:37
Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
-
22/03/2024 15:03
Conclusos para julgamento
-
22/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
05/02/2024 14:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
01/02/2024 16:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/02/2024 16:05
Não Concedida a tutela provisória
-
01/02/2024 13:24
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2024 14:49
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01S)
-
30/01/2024 14:48
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 30/01/2024 14:30. Refer. Evento 10
-
13/12/2023 15:56
Juntada de Petição
-
01/12/2023 21:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
-
29/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 12
-
28/11/2023 19:32
Juntada de Petição
-
16/11/2023 12:16
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
14/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 11
-
07/11/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
06/11/2023 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
30/10/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
30/10/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
30/10/2023 15:40
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 30/01/2024 14:30
-
27/10/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/10/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/10/2023 15:46
Despacho
-
27/10/2023 13:58
Conclusos para decisão/despacho
-
26/10/2023 19:07
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01S para ESVITCONCJ)
-
24/10/2023 16:35
Despacho
-
24/10/2023 13:17
Conclusos para decisão/despacho
-
23/10/2023 23:46
Juntada de Petição - DANIEL PINETTI RAMLO (ES037326 - JOAO CEZAR DE LUCENA NETTO)
-
23/10/2023 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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