16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029729-54.2022.4.02.5001/ES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
14/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 11:51

Determinada a intimação
11/09/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 02:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 07:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02
10/09/2025 07:49

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5029729-54.2022.4.02.5001/ESRECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386)RECORRIDO: ANITA MARIA DE JESUS NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179)DESPACHO/DECISÃOINADMITO o RE
08/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:37

Recurso Extraordinário não admitido
15/07/2025 17:50

Juntada de Petição
11/04/2025 13:27

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
04/04/2025 09:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 108 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
03/04/2025 19:00

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
10/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:24

Recurso Extraordinário não admitido
03/12/2024 13:27

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/11/2024 12:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01
28/11/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/11/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/11/2024 09:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
08/11/2024 15:53

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
25/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/10/2024 15:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
10/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
08/10/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/10/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5029729-54.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 620) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RECORRIDO: ANITA MARIA DE JESUS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
04/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2024 17:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/10/2024 13:30 Sequencial: 620
09/05/2024 19:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/05/2024 17:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
09/05/2024 17:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'RECURSO INOMINADO' para 'CONTRARRAZÕES'
05/05/2024 08:32

Juntada de Petição
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
26/04/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 110,00 em 26/04/2024 Número de referência: 1175002
24/04/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/04/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/04/2024 09:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/04/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/04/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/04/2024 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2024 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57
03/04/2024 18:32

Conclusos para julgamento
26/03/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
06/03/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2024 08:19

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 16:59

Conclusos para julgamento
01/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
09/08/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/08/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:39

Convertido o Julgamento em Diligência
29/06/2023 14:44

Conclusos para julgamento
20/06/2023 08:21

Juntada de Petição
13/06/2023 11:00

Convertido o Julgamento em Diligência
14/02/2023 15:44

Conclusos para julgamento
13/02/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/01/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 18:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/01/2023 16:46

Juntada de Petição
07/12/2022 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
30/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/11/2022 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/11/2022 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
10/11/2022 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
10/11/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
25/10/2022 13:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2022 10:00

Concedida a tutela provisória
18/10/2022 14:38

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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