11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5108950-43.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: SEPETIBA TECON S/A (IMPETRANTE) DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interposto controverte matéria que foi objeto do Tema n. 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' Foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema n. 1.079, embora a questão já tenha sido analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.393.

A União, por sua vez, opôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, questionando a modulação de efeitos.

A questão discutida, portanto, em especial no que se refere à modulação, ainda pode ser revista, de forma que a aplicação imediata da tese pode ensejar insegurança jurídica, bem como o processamento desnecessário de requerimentos e recursos, propiciando maior volume de trabalho e incerteza.

A Recomendação n. 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos.

Dessa forma, é recomendável a suspensão dos processos em que tenha sido aplicada a modulação até a deliberação definitiva do STF e do STJ. Por fim, cabível também a suspensão dos demais recursos que envolvam o tema, de modo a permitir o tratamento simultâneo e uniforme da questão.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, até o julgamento final do tema 1079 dos recursos repetitivos pelo STJ.
09/09/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/09/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/09/2025 19:05

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/05/2025 19:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
08/05/2025 13:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/03/2025 13:25

Juntada de Petição
25/03/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:53

Juntada de Petição
25/03/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/02/2025 17:19

Juntada de Petição
27/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/02/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
26/02/2025 17:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/02/2025 18:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
24/02/2025 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025 Período da sessão: 17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00
05/02/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 DE FEVEREIRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5108950-43.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SEPETIBA TECON S/A (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): EDUARDO PUGLIESE PINCELLI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
04/02/2025 18:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2025
04/02/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
04/02/2025 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00 Sequencial: 138
03/02/2025 15:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
23/01/2025 16:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
23/01/2025 16:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 36
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/12/2024 07:10

Juntada de Petição
13/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/12/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/11/2024 17:40

Juntada de Petição
28/11/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 12:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
27/11/2024 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/11/2024 20:10

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
25/11/2024 19:46

Sentença confirmada - por unanimidade
28/10/2024 11:57

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024 Período da sessão: 11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59
28/10/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 11 DE NOVEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5108950-43.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SEPETIBA TECON S/A (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): EDUARDO PUGLIESE PINCELLI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
24/10/2024 18:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024
24/10/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/10/2024 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59 Sequencial: 154
18/10/2024 17:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
10/10/2024 17:40

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
10/10/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/10/2024 18:02

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
08/10/2024 18:02

Determinada a intimação
17/09/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
17/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/08/2024 18:31

Juntada de Petição
26/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 13:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
26/07/2024 13:36

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2024 14:33

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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