TRF2 - 5000946-31.2022.4.02.5105
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 18:24
Baixa Definitiva
-
28/07/2025 18:24
Juntada de peças digitalizadas
-
26/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
18/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
-
10/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
-
09/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
-
08/07/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
-
07/07/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
07/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
07/07/2025 14:18
Expedição de ofício
-
03/07/2025 16:39
Juntada de peças digitalizadas
-
03/07/2025 06:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
-
03/07/2025 06:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
25/06/2025 15:25
Juntada de peças digitalizadas
-
23/06/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 12:10
Despacho
-
19/06/2025 17:59
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
-
09/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000946-31.2022.4.02.5105/RJ REQUERIDO: AMARO VALENTE GOMES JUNIORADVOGADO(A): ITAMAR SOUZA CARDINOT (OAB RJ123618) DESPACHO/DECISÃO Ante o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (evento 68), defiro o pedido de aplicação de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.
Por outro flanco, indefiro o pedido de acréscimo de honorários advocatícios de 10%.
A não aplicação de honorários advocatícios (executivos) se deve em observância ao enunciado no 97 do FONAJE, que assim dispõe: “A multa prevista no art. 523, § 1o, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
Este entendimento encontra solidez junto ao art. 55, caput da Lei nº 9.099/95, que veda a condenação da parte vencida em honorários sucumbenciais em 1ª instância.
Logo, a partir dos cálculos apresentados pelo requerente no evento 140.3, com a aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC, chega-se ao montante de R$ 9.154,20 (R$ 8.322,00 + R$ 832,20) DEFIRO a penhora de ativos financeiros do requerido, por intermédio do SISBAJUD (CPC, art. 854), até o limite da dívida exequenda (R$ 9.154,20): a.
Sendo positivo o bloqueio, deve ser observada a regra prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil, liberando-se valores insuficientes para pagamento das custas processuais; b.
Sendo encontrado valores, intime-se o executado para manifestar-se sobre a impenhorabilidade dos valores no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I do CPC); c.
Na hipótese de restar infrutífera a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o prosseguimento que entender cabível. -
05/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 13:14
Juntada de peças digitalizadas
-
22/05/2025 16:05
Despacho
-
16/04/2025 18:18
Conclusos para decisão/despacho
-
02/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
-
11/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
01/03/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2025 11:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
01/03/2025 11:39
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137
-
28/02/2025 16:58
Determinada a intimação
-
27/02/2025 12:21
Conclusos para decisão/despacho
-
27/02/2025 05:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
-
14/02/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 18:53
Despacho
-
13/02/2025 06:42
Conclusos para decisão/despacho
-
13/02/2025 02:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJNFR02
-
13/02/2025 02:10
Transitado em Julgado - Data: 13/02/2025
-
12/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
-
24/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
19/12/2024 15:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Alterada a parte - exclusão - 19/12/2024 15:54:59)
-
19/12/2024 15:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124
-
16/12/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
16/12/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
16/12/2024 14:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124
-
14/12/2024 18:01
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
14/12/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2024 10:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/12/2024 10:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/12/2024 12:13
Juntado(a)
-
10/12/2024 16:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
28/11/2024 16:35
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
26/11/2024 17:53
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
23/11/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
04/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2024<br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b>
-
04/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000946-31.2022.4.02.5105/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: AMARO VALENTE GOMES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ITAMAR SOUZA CARDINOT (OAB RJ123618) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
30/10/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 11:21
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 11:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/10/2024 11:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 56
-
16/10/2024 19:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
-
15/10/2024 18:46
Juntada de Petição
-
05/07/2024 19:03
Juntada de Petição
-
09/05/2024 15:42
Juntada de Petição
-
10/04/2024 18:26
Juntada de Petição
-
06/02/2024 00:11
Juntada de Petição
-
02/12/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
-
30/11/2023 17:48
Retirado de pauta
-
24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
-
16/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00:00</b>
-
16/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00:00</b>
-
14/11/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2023 13:57
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/11/2023 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 95
-
13/09/2023 11:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
-
13/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
16/08/2023 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/08/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
07/08/2023 17:07
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 757,38 em 01/08/2023 Número de referência: 1075698
-
01/08/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
27/07/2023 15:08
Juntada de Petição
-
27/07/2023 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
27/07/2023 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
21/07/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 13:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/07/2023 13:48
Conclusos para julgamento
-
20/07/2023 11:14
Juntada de Petição
-
16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
14/07/2023 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
14/07/2023 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
06/07/2023 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/07/2023 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/07/2023 10:49
Julgado improcedente o pedido
-
01/07/2023 10:54
Conclusos para julgamento
-
29/06/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
17/06/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
17/06/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
16/06/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 14:53
Convertido o Julgamento em Diligência
-
27/02/2023 11:46
Conclusos para julgamento
-
23/02/2023 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
15/02/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
12/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
02/02/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2023 18:10
Juntada de peças digitalizadas
-
29/12/2022 17:10
Juntada de peças digitalizadas
-
29/12/2022 17:10
Juntada de Certidão
-
29/12/2022 17:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Juntada de certidão - 29/12/2022 17:08:20)
-
08/11/2022 18:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
-
11/10/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
06/10/2022 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
-
06/10/2022 11:59
Expedição de Mandado - Prioridade - RJNFRSECMA
-
01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
21/09/2022 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 18:42
Despacho
-
10/09/2022 16:42
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2022 11:47
Juntada de peças digitalizadas
-
09/08/2022 16:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
-
08/08/2022 12:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
-
03/08/2022 12:36
Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
-
08/07/2022 08:41
Despacho
-
02/07/2022 15:23
Conclusos para decisão/despacho
-
29/06/2022 22:58
Juntada de Petição
-
29/06/2022 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
21/06/2022 04:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
14/06/2022 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
14/06/2022 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
10/06/2022 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2022 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2022 17:02
Despacho
-
10/06/2022 17:02
Conclusos para decisão/despacho
-
09/06/2022 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
09/06/2022 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
09/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
01/06/2022 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/06/2022 17:45
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
05/05/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
25/04/2022 16:28
Juntada de Petição
-
22/04/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
-
22/04/2022 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
-
19/04/2022 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
15/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
-
05/04/2022 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
-
05/04/2022 13:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/04/2022 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 13:11
Não Concedida a tutela provisória
-
30/03/2022 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
30/03/2022 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
30/03/2022 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
29/03/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2022 13:10
Despacho
-
28/03/2022 17:40
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
-
28/03/2022 14:40
Conclusos para decisão/despacho
-
28/03/2022 14:09
Juntada de Petição
-
28/03/2022 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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