TRF2 - 5134186-65.2021.4.02.5101

1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A.

CNPJ: 14.011.425/0001-00

ELEVA EDUCACAO S.A.

CNPJ: 17.765.891/0001-70

COLEGIO ELEVA EDUCACAO LTDA

CNPJ: 20.151.362/0001-90

CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA

CNPJ: 08.042.036/0001-40

CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA

CNPJ: 09.159.156/0001-94

CASA AMARELA ESPACO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

CNPJ: 22.335.444/0001-10

CENTRO DE ENSINO COPERNICO LTDA

CNPJ: 15.436.467/0001-56

CENTRO DE ENSINO GALILEU LTDA

CNPJ: 15.437.244/0001-03

CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA

CNPJ: 22.613.895/0001-72

CENTRO DE ENSINO MAQUIAVEL LTDA

CNPJ: 11.225.009/0001-17

CENTRO DE ENSINO MONTESQUIEU LTDA

CNPJ: 16.926.704/0001-20

CENTRO DE ENSINO VOLTAIRE LTDA

CNPJ: 08.389.036/0001-10

CENTRO PREPARATORIO ARISTOTELES LTDA

CNPJ: 07.804.419/0001-45

CENTRO TALES DE ENSINO LTDA

CNPJ: 09.078.047/0001-42

COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA

CNPJ: 03.519.407/0001-18

CURSO MARTINS LTDA

CNPJ: 33.832.072/0001-54

OS BATUTINHAS - ESPACO INFANTIL LTDA

CNPJ: 01.211.472/0001-56

SOCIEDADE EDUCACIONAL A PASSOS LTDA

CNPJ: 28.935.567/0001-79

Advogados

ARIEL DO PRADO MOLLER

OAB: 205511/RJ

CPF *32.***.*48-36

RODRIGO FUX

OAB: 154760/RJ

CPF *57.***.*56-09

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 12:35

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185

  • 11/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 186, 187, 188 e 189

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185

  • 29/06/2025 10:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 25/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 186, 187, 188, 189

  • 24/06/2025 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

  • 24/06/2025 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

  • 24/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 186, 187, 188, 189

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 15:46

    Despacho

  • 23/06/2025 12:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 10:42

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 51341866520214025101/TRF2

  • 30/11/2022 18:14

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

  • 04/11/2022 19:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 134, 133, 132, 131, 130, 129, 128, 127, 135, 143, 142, 141, 140, 139, 138, 137 e 136

  • 10/10/2022 22:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 10/10/2022 22:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 10/10/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 10/10/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 10/10/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 10/10/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 10/10/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 10/10/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 10/10/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 10/10/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 10/10/2022 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 10/10/2022 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 10/10/2022 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 10/10/2022 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 10/10/2022 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 10/10/2022 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 10/10/2022 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 10/10/2022 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 10/10/2022 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 10/10/2022 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2022 15:58

    Determinada a intimação

  • 05/10/2022 15:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/10/2022 22:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 113, 114, 115 e 116

  • 30/09/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

  • 22/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

  • 20/09/2022 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 20/09/2022 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 12/09/2022 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 113, 114, 115 e 116

  • 12/09/2022 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2022 11:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/09/2022 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2022 10:49

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020175720224020000/TRF2

  • 10/08/2022 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 10/08/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 09/08/2022 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/08/2022 13:34

    Determinada a intimação

  • 08/08/2022 20:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 02/08/2022 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 11/07/2022 21:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 11/07/2022 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 09/07/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 30/06/2022 15:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60, 62, 61, 63, 65, 64, 66, 67, 69, 68, 70, 71, 72, 73, 75, 74 e 76

  • 23/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77

  • 20/06/2022 17:56

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020175720224020000/TRF2

  • 16/06/2022 07:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 15/06/2022 20:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 13/06/2022 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 13/06/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2022 13:25

    Concedida em parte a Segurança

  • 18/02/2022 17:18

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020175720224020000/TRF2

  • 18/02/2022 14:35

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 43, 42, 41, 40, 39, 38, 37, 36, 35, 34, 33, 32, 31, 30, 29, 28, 27 e 26 Número: 50020175720224020000/TRF2

  • 12/02/2022 02:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21

  • 09/02/2022 19:01

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2022 20:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 08/02/2022 20:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 04/02/2022 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 28/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43

  • 19/01/2022 21:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 19/01/2022 21:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 18/01/2022 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 18/01/2022 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/01/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:45

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/01/2022 20:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21

  • 11/01/2022 09:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/01/2022 15:59

    Juntada de Petição

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/01/2022 14:27

    Despacho

  • 07/01/2022 12:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/12/2021 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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