TRF2 - 5011954-23.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2025 16:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
05/09/2025 18:17
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
09/05/2025 19:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/05/2025 15:00
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 14:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
-
29/04/2025 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
15/04/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
-
31/03/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
31/03/2025 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
27/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 58
-
26/03/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/03/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/03/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/03/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/03/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/03/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 56 e 57
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59
-
17/02/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 13:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
14/02/2025 12:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/02/2025 16:23
Lavrada Certidão
-
28/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 13:00</b>
-
28/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 13:00</b>
-
28/01/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 10 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5011954-23.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 260) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ANNA MARIA CIRIO SAUER (Sucessão) ADVOGADO(A): ISABELLA TORRES WERMELINGER DE CARVALHO (OAB RJ239875) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVADO: BERNADETE DE MELLO CARVALHO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: IRIS APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: ZELIA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: MARIA DA GLORIA CIRIO SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVADO: LUCIENE GONCALVES SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: MARIA LUCIA CIRIO PAES (Sucessor) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
27/01/2025 16:26
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/01/2025
-
27/01/2025 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/01/2025 16:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 260
-
17/01/2025 17:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
13/12/2024 10:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
13/12/2024 10:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 35
-
13/12/2024 10:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
-
12/12/2024 20:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 33 e 34
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
-
25/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2024 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
21/11/2024 12:39
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
11/11/2024 14:12
Lavrada Certidão
-
22/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 13:00</b>
-
22/10/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de novembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5011954-23.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ANNA MARIA CIRIO SAUER (Sucessão) ADVOGADO(A): ISABELLA TORRES WERMELINGER DE CARVALHO (OAB RJ239875) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVADO: BERNADETE DE MELLO CARVALHO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: IRIS APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: ZELIA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: MARIA DA GLORIA CIRIO SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVADO: LUCIENE GONCALVES SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: MARIA LUCIA CIRIO PAES (Sucessor) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
21/10/2024 19:28
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 19:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024
-
21/10/2024 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/10/2024 19:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 156
-
18/10/2024 15:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
10/10/2024 11:44
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
-
10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 14
-
09/10/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 12 e 13
-
17/09/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
-
05/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/09/2024 14:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
05/09/2024 14:53
Determinada a intimação
-
04/09/2024 13:48
Redistribuído por sorteio - (GAB16 para GAB17)
-
04/09/2024 13:46
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 01:42
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
-
03/09/2024 18:12
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
26/08/2024 19:32
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 183 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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