26/11/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/11/2024 11:41

Baixa Definitiva
19/11/2024 11:41

Transitado em Julgado
19/11/2024 11:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
09/11/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
06/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/11/2024 Prazo do edital: 08/11/2024 Prazo de citação/intimação: 25/11/2024
06/11/2024 00:00

Edital

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000678-97.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: PALLAZO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RÉU: WALLACE DA SILVA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 510014753457 Publicação da sentença/despacho no DJEN: "Trata-se de ação proposta por PALLAZO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), WALLACE DA SILVA SANTOS e NU PAGAMENTOS S.A, com objetivo de obter reparação por danos morais e materiais.

Para tanto, aduz a parte autora, em síntese, que, após instabilidade no aplicativo da CAIXA, constatou a ocorrência de uma transferência via PIX de sua conta para o terceiro Wallace Da Silva Santos, imputando aos bancos réus responsabilidade pelo procedimento equivocado; e ao réu Wallace, o fato de ter se recusado a devolver a quantia transferida.

Inicialmente, rejeito preliminar de ilegitimidade passiva aventada, considerando que as transferências impugnadas ocorreram na conta de titularidade do autor na instituição financeira ré, o que justifica sua presença no polo passivo da lide.

No mérito, compulsando os autos, verifico a existência da transferência no valor de R$ 1.825,61 para Wallace Da Silva Santos, com domicílio bancário no Nu Pagamentos SA (evento 1, anexo 2).

Observo, ainda, que a parte autora registrou ocorrência dos fatos narrados perante a Polícia Civil (evento 1, anexo 9).

Todavia, importante assinalar que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Neste sentido, para que se alcançasse o objetivo perseguido, a parte demandante deveria comprovar sua alegação de que houve instabilidade do banco réu na hora do envio do PIX, o que não ocorreu.

Ainda nessa esfera, é pouco possível conceber que uma instabilidade no aplicativo geraria uma transferência nominal para um terceiro desconhecido.

Ainda nesse aspecto, percebe-se que a própria parte autora cita a ocorrência de um “equívoco” no e-mail enviado ao réu Wallace, juntado no evento 1, anexo 9, fl. 4.

Dessa forma, não vislumbro ato ilícito da CEF para fins de responsabilização objetiva e consequente devolução do montante ou pagamento de indenização por danos morais, por se tratar de culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade (art. 14, §3, I do CDC).

Impõe-se, por conseguinte, a rejeição do pleito autoral quanto ao banco público.

E, tendo em vista que este Juízo não é competente para o processamento e julgamento da lide em face dos demais réus, vez que não constam do rol do art. 109, I, da CF/88, o caso é de extinção sem resolução do mérito quanto a estes.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, com relação à CEF, e julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito com relação aos demais réus, nos termos do 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I."
05/11/2024 13:15

Intimação por Edital
05/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2024
05/11/2024 13:13

Expedição de Edital
24/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/09/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/09/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2024 23:38

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 12:47

Conclusos para julgamento
10/07/2024 17:24

Decretada a revelia
10/07/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/06/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
03/06/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
13/05/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 19:06

Juntada de Petição
27/04/2024 10:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
17/04/2024 17:41

Juntada de Petição
12/04/2024 12:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/04/2024 12:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/04/2024 10:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2024 13:37

Determinada a intimação
22/03/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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