14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013354-05.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: BRUNO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): MARCOS AURELIO PEREIRA REZENDE (OAB RJ224959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Cumprimento de Sentença movida BRUNO DA SILVA COSTA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

No evento 26.1, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito e sem honorários.

Contudo, em apelação, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 16.2) condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa.

A decisão transitou em julgado no evento 28.

No evento 39.1, este Juízo deu início à fase de execução e intimou a União a apresentar os cálculos referentes à sua condenação.

Nos eventos 45.1 e 46.1, a União juntou informações do Comando da Aeronáutica, demonstrando os procedimentos para cumprimento do julgado e fornecendo elementos para os cálculos da condenação.

No evento 47.1, o exequente juntou sua planilha de cálculos e requereu a intimação da ré para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Art. 535 do Código de Processo Civil (CPC).

A intimação da União para se manifestar sobre a planilha de cálculos foi expedida no evento 48, com prazo de 10 dias.

No evento 51.1, o exequente informa que a ré foi intimada, mas permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer.

Diante da preclusão do direito da ré de impugnar, o advogado requer a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 6.640,55 (data base 15/04/2025), a ser pago diretamente ao advogado Dr.

Marcos Aurélio Pereira Rezende, em sua conta do Banco do Brasil.

Decido.

Ao analisar a intimação da União, verifico que não foi observado o rito previsto no artigo 535 do CPC, que confere ao ente público um prazo maior (30 dias) para manifestação.

A intimação expedida no evento 48 concedeu um prazo de apenas 10 dias, o que prejudicou o direito da executada de se manifestar e apresentar sua impugnação.

Portanto, não há que se falar em preclusão do direito da União.

Sendo assim, indefiro o pedido de expedição de RPV.

Determino a intimação da União para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre os cálculos de honorários advocatícios apresentados no evento 47.1.

Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.
04/09/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:41

Despacho
30/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:44

Juntada de Petição
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:18

Juntada de Petição
15/04/2025 10:53

Juntada de Petição
14/04/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/02/2025 16:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:12

Despacho
27/02/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM06 Número: 50133540520234025110/TRF2
12/08/2024 11:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2
08/08/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/07/2024 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/06/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/05/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 12:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2024 15:08

Conclusos para julgamento
27/01/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/01/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/01/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/01/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/01/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 18:10

Determinada a intimação
03/11/2023 18:50

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/08/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/07/2023 11:10

Juntada de Petição
06/07/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/06/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:28

Despacho
30/06/2023 13:43

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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