17/06/2025 13:43

Baixa Definitiva
16/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000449-13.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: DALNEY SANTIAGO DE OLIVEIRA MURTEIRAADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDEADVOGADO(A): ROGERIO TABET DE ALMEIDA (OAB RJ097180) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de ação proposta por DALNEY SANTIAGO DE OLIVEIRA MURTEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "

III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15.

Custas na forma da Lei n. 9.289/96.

Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos entre todos os réus.

A exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça outrora deferido (art. 98, §3º, CPC).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I." A parte autora apresentou recurso.

A Egrégia 8A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios para quinze porcento, na forma do art. 85, § 11, do CPC, sob a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC: "ADMINISTRATIVO.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES.

REQUISITO.

NOTA DE CORTE. 1.

A LEI Nº 10.260/2001 ATRIBUI AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO O DEVER DE REGULAMENTAR AS REGRAS DE SELEÇÃO DE ESTUDANTES A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FIES.

LOGO, A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS, DE FORMA ISONÔMICA, DE SELEÇÃO PARA ACESSO ÀS VAGAS OFERTADAS, POR MEIO DE SUAS PORTARIAS, COMO RELATIVO À OBTENÇÃO DE NOTA MÍNIMA, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR.2.

APELAÇÃO DESPROVIDA." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.
23/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/05/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:49

Despacho
21/05/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50004491320244025116/TRF2
25/01/2025 12:40

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
05/09/2024 17:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
05/09/2024 17:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
05/09/2024 16:41

Juntada de Petição
02/08/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/07/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/07/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/07/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/07/2024 01:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50022022720244020000/TRF2
22/07/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/07/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:47

Despacho
20/07/2024 08:34

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/06/2024 18:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022022720244020000/TRF2
24/06/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/06/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/05/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/05/2024 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/05/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/05/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/05/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/05/2024 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 09:07

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 13:14

Conclusos para julgamento
23/04/2024 08:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
23/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/04/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/04/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/04/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/04/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/04/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/04/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/04/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:08

Despacho
04/04/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 15:05

Juntada de Petição
03/04/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/03/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:33

Despacho
15/03/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/03/2024 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
13/03/2024 09:29

Juntada de Petição
04/03/2024 10:22

Juntada de Petição
27/02/2024 19:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022022720244020000/TRF2
26/02/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2024 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/02/2024 13:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
22/02/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
22/02/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 09:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50022022720244020000/TRF2
22/02/2024 08:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
21/02/2024 14:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2024 16:10

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
16/02/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 16:02

Não Concedida a tutela provisória
15/02/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 12:30

Despacho
05/02/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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