02/09/2025 15:05

Juntada de Petição
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 15:33

Juntada de Petição
19/08/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003910-66.2023.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAEXEQUENTE: ALTEMAR DE OLIVEIRA PICARIOADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 07/08/2025 - Juntado(a)
07/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 14:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-47
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003910-66.2023.4.02.5006/ES EXEQUENTE: ALTEMAR DE OLIVEIRA PICARIOADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença.

Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observada a súmula 111 do STJ. Já no v. acórdão proferido pelo TRF2 (processo 5003910-66.2023.4.02.5006/TRF2, evento 15, DOC1), houve a majoração dos honorários no importe de 1% (um por cento). É breve o relatório.

Decido.

Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" (...) § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Em evento 58, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 117.366,20 (cento e dezessete mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos).

Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento).

Todavia, como o réu também foi condenado em honorários recursais no percentual de 1%, pelo TRF, fixo o percentual total de 11% (onze por cento), em obediência ao § 11 do art. 85 do mesmo códex processual.

Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 58, DOC2.

Intimem-se.

Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.
07/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:11

Determinada a intimação
04/07/2025 08:56

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 10:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:45

Determinada a intimação
11/04/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:59

Determinada a intimação
14/03/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 10:57

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50039106620234025006/TRF2
11/12/2023 12:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
07/12/2023 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/11/2023 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/11/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 18:37

Determinada a intimação
09/11/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/11/2023 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/10/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2023 16:17

Julgado procedente em parte o pedido
31/08/2023 14:48

Conclusos para julgamento
30/08/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/08/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2023 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:13

Determinada a intimação
18/08/2023 12:11

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/07/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/07/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/06/2023 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:16

Determinada a intimação
29/05/2023 11:53

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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