15/08/2025 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-55 processada no TRF2 com o no. 51639296320254029666/TRF (HAMACEK SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-55 processada no TRF2 com o no. 51639296320254029666/TRF (LUIZ CARLOS RIBEIRO)
13/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-55
13/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-55
13/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-55
13/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-55
13/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-55
13/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-55
13/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-55
13/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-55
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
11/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/07/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
11/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/07/2025 12:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-55
10/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006485-47.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: LUIZ CARLOS RIBEIROADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027)ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEABCUMPRIMENTORevisar BenefícioNBESPÉCIEDIBDIPPrimeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefícioDCBRMIA apurarOBSERVAÇÕESa) AVERBAR em nome do autor, como tempo especial, o período de 01/04/2018 a 12/11/2019, para o fim de computar o tempo em cálculo do benefício previdenciário desde a DER em 02/06/2020;DECLARAR COMO TEMPO ESPECIAL OS PERÍODOS DE 21.08.2009 A 29.02.2012 E DE 13.06.2012 A 01.03.2013, POR EXPOSIÇÃO DO AUTOR AO AGENTE RUÍDO, OS QUAIS DEVEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR (NB 195.725.737-4), DETERMINADA NA SENTENÇA.b) REVISAR o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL recebido pela parte autora, LUIZ CARLOS RIBEIRO, e recálculo de sua RMI com os períodos averbados e convertidos em tempo comum, nos termos da fundamentação, desde a DER em 02/06/2020; 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
07/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
07/07/2025 09:12

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 16:23

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
17/06/2025 16:23

Determinada a intimação
17/06/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/05/2025 16:27

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/05/2025 16:27

Determinada a intimação
10/05/2025 21:07

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:13

Despacho
09/04/2025 15:05

Juntada de Petição
09/04/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/02/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2025 16:27

Determinada a intimação
28/02/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/02/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/02/2025 12:55

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
27/02/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/12/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
19/12/2024 09:16

Decisão interlocutória
18/12/2024 19:18

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 19:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/12/2024 08:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSER01
17/12/2024 08:10

Transitado em Julgado
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/11/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/11/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/11/2024 15:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/10/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024 Data da sessão: 13/11/2024 13:30
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024 Data da sessão: 13/11/2024 13:30
25/10/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5006485-47.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 405) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de outubro de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
24/10/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/10/2024 17:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/11/2024 13:30 Sequencial: 405
11/06/2024 16:02

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/06/2024 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/05/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/05/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/04/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/04/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2024 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2024 13:19

Conclusos para julgamento
03/04/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/03/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/03/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 14:07

Julgado procedente em parte o pedido
16/02/2024 15:07

Conclusos para julgamento
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/01/2024 10:26

Juntada de Petição
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
19/12/2023 17:15

Despacho
18/12/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/10/2023 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 14:43

Não Concedida a tutela provisória
29/09/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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