10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5113840-93.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: WILLIAM ALAN YATES (AUTOR)ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EMENTA TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ALTERAÇÃO DO REGIME DE CASAMENTO.

VALOR DO IMÓVEL ATUALIZADO.

GANHO DE CAPITAL.

FATO GERADOR CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicada a apelação da parte e deu provimento à apelação da União Federal para declarar legítima a cobrança do imposto de renda relativa ao acréscimo patrimonial proveniente da alienação do imóvel.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem a nulidade do lançamento tributário de imposto de renda, efetuado em virtude do ganho de capital obtido com a adjudicação de imóvel pela esposa do autor, decorrente da divisão de bens por mudança do regime do casamento, de comunhão parcial para separação total de bens.

III.

Razões de decidir 3.

Em seu recurso, o embargante alega que o v. acórdão deixou de observar que a autuação decorre de glosa de benfeitorias por ele declaradas e que não foram acatadas pela fiscalização, o que foge à questão de avaliação do imóvel a valor de mercado. 4.

Por outro lado, se contradiz ao sustentar que atualizou o valor dos bens por força de lei para pagar os tributos estaduais conforme o valor de mercado. 5.

Quanto a referida tese defensiva, cumpre registrar que, se as benfeitorias não foram acatadas pela fiscalização, inviável a atualização do imóvel, uma vez que, antes da edição da lei nº 14.973/2024, a única maneira que possibilitava a atualização do valor do imóvel era quando ele passava por melhorias, através de reformas ou expansão. 6.

Assim, com o não acatamento das benfeitorias, o valor do imóvel deveria ser o da data da compra, o que, se tivesse ocorrido, não geraria a obtenção de ganho de capital. 7.

Passando-se à análise das demais teses defensivas do embargante, verifica-se que ele aduz que deveria ser observada a solução de consulta nº 183 de 06 de Setembro de 2011 da Receita Federal. 8.

De acordo com a referida solução de consulta, a apuração do ganho de capital, no caso dos autos, é devida, tendo em vista a atualização do valor do bem pelo valor de mercado. 9.

O embargante também salienta que houve omissão quanto ao correto valor adjudicado por força da homologação da partilha e os efeitos daí decorrentes; que o v. acórdão deixou de observar a falta de disponibilidade econômica em decorrência da adjudicação do bem; que, superada a questão do ganho de capital fruto do excesso de partilha entre os cônjuges, seria o caso de doação isenta por força do artigo 6º, XVI, da lei nº 7.713/88, questão também não enfrentada pelo v. acórdão. 10.

Todavia, todas essas questões foram, devidamente, enfrentadas no acórdão embargado, devendo ser destacado que foi expedida carta de adjudicação, não se podendo falar, consequentemente, em doação.

IV.

Dispositivo e tese 11.

Embargos de declaração improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AGR-ED nº 448407/MG, Rel.

Min.

Eros Grau, Segunda Turma, j.10.06.2008.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.
10/08/2023 16:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2
10/08/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/07/2023 10:22

Juntada de Petição
10/07/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2023 15:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
07/07/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/07/2023 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/07/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
09/05/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2023 15:55

Concedida a Segurança
13/01/2023 10:11

Conclusos para julgamento
11/01/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/12/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022 16:57

Determinada a intimação
16/12/2022 20:19

Juntada de Certidão
29/11/2022 18:53

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2022 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/11/2022 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/11/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 16:57

Determinada a intimação
04/11/2022 15:55

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 15:55

Juntada de peças digitalizadas
27/10/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/10/2022 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/10/2022 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/10/2022 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2022 18:12

Expedição de ofício
10/10/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2022 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/10/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PETRÓPOLIS - EXCLUÍDA
04/10/2022 18:22

Determinada a intimação
04/10/2022 18:09

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:45

Juntada de Petição
27/09/2022 12:26

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003786-61.2024.4.02.5002

Ana Paula Marques da Silva

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Sergio de Lima Freitas Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5071665-79.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Dm Park Estacionamentos LTDA

Advogado: Sergio Giovanni Sobral Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/09/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 5000585-92.2023.4.02.5003

Itamar Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 5007043-85.2024.4.02.5102

Rodrigo Gomes Valiente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Drielly Mendonca Darde

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/10/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 5007043-85.2024.4.02.5102

Rodrigo Gomes Valiente

Chefe da Central de Analises de Reconhec...

Advogado: Drielly Mendonca Darde

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2024 15:54

Exibir Processo