30/07/2025 20:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
04/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010547-90.2020.4.02.5118/RJ AUTOR: CARLOS CESAR COELHO DA SILVAADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015)ADVOGADO(A): JULIENE DE SOUZA PEIXOTO (OAB RJ184684)ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO PEREIRA TEIXEIRA (OAB RJ145580) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que promova a juntada aos autos de seu extrato CNIS (o qual pode ser obtido pelo site/aplicativo “Meu INSS”), assim como seu histórico de extratos bancários (sobretudo no biênio 2019/2020), de modo a comprovar que, de fato, somente possuía vínculo empregatício com a empresa QUÍMICA INDUSTRIAL UNIÃO LTDA, quando foi requerido o Benefício Emergencial de preservação do emprego e da renda – BEm (evento 1, anexo 4).

Após, venham os autos conclusos para sentença.
01/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:40

Determinada a intimação
01/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 11:13

Juntada de Petição
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 162 e 163
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 163
16/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
14/04/2025 17:37

Juntada de Petição
08/04/2025 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
07/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:45

Determinada a intimação
07/02/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJDCA01
06/02/2025 13:39

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
06/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 149
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 149
13/12/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/12/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
05/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 19:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/12/2024 18:22

Prejudicado o recurso - por unanimidade
03/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 135 e 136
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135
25/11/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/11/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
14/11/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/11/2024 16:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/12/2024 14:00 Sequencial: 9
14/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 121 e 122
07/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 122
01/11/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/10/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
28/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024 Data da sessão: 12/11/2024 14:00
28/10/2024 00:00

Intimação

8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5010547-90.2020.4.02.5118/RJ (Pauta: 15) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: CARLOS CESAR COELHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) ADVOGADO(A): JULIENE DE SOUZA PEIXOTO (OAB RJ184684) ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO PEREIRA TEIXEIRA (OAB RJ145580) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO INTERESSADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV (RÉU) PROCURADOR(A): CLARISSA RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA MOURA GAMA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2024.

Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente
25/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/11/2024 14:00 Sequencial: 15
25/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)
20/08/2024 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
20/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
13/08/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/08/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/07/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:50

Determinada a intimação
26/07/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
22/07/2024 13:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
18/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
17/07/2024 08:20

Juntada de Petição
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/07/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/07/2024 12:29

Juntada de Petição
05/07/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/07/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
03/07/2024 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2024 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2024 20:10

Conclusos para julgamento
27/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
25/06/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/06/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/06/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/06/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/06/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 14:55

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 20:42

Conclusos para julgamento
24/04/2024 17:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)
07/03/2024 13:11

Juntada de Petição
01/02/2024 15:40

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2023 21:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
16/11/2023 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
10/11/2023 12:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/11/2023 12:12

Expedição de ofício
09/11/2023 14:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/08/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 12:38

Despacho
28/07/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2022 10:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
31/05/2022 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
31/05/2022 12:40

Despacho
30/05/2022 20:40

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2022 13:29

Expedição de ofício
30/03/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/03/2022 12:20

Expedição de ofício
16/02/2022 16:46

Determinada a intimação
21/01/2022 16:52

Redistribuído por sorteio - (RJDCA04S para RJDCA01F)
21/01/2022 12:05

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:22

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 15:31

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:30

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2021 15:30

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2021 13:14

Juntada de Certidão
21/10/2021 12:02

Determinada a intimação
18/08/2021 13:34

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 05:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 38
01/06/2021 05:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 38
12/05/2021 12:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/05/2021 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/05/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 20:48

Convertido o Julgamento em Diligência
13/04/2021 15:58

Juntada de Petição
09/04/2021 13:35

Conclusos para julgamento
09/04/2021 00:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/03/2021 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
27/03/2021 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/03/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2021 14:35

Determinada a intimação
12/03/2021 13:48

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2021 03:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/02/2021 09:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
01/02/2021 19:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
28/01/2021 15:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
28/01/2021 14:39

Juntada de Petição
13/01/2021 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/12/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/12/2020 12:38

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
18/12/2020 00:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2020 00:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2020 00:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2020 00:17

Determinada a citação
17/12/2020 14:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2020 14:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO - EXCLUÍDA
17/12/2020 14:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
16/12/2020 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/12/2020 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/12/2020 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2020 09:57

Determinada a intimação
14/12/2020 09:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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