15/09/2025 12:23

Juntada de Petição
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/06/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 09:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FAGNER DA COSTA PINHEIRO DOS SANTOS - EXCLUÍDA
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004833-48.2021.4.02.5108/RJ AUTOR: MARCIA PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): LUCIANA SIAS CATALDO (OAB RJ154281) DESPACHO/DECISÃO MARCIA PEREIRA DA COSTA pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício pensão por morte.

Inicialmente, retire-se o 2º réu FAGNER DA COSTA PINHEIRO DOS SANTOS do polo passivo da ação, uma vez que trata-se de réu maior de idade, e sua esfera jurídica não será afetada, uma vez que o óbito se deu após e EC103/19, fato que acarretaria apenas o acréscimo da cota de 10 % de sua mãe, e pertencendo ao mesmo núcleo familiar, entendo que o valor já recebido foi usufruído por ambos, não havendo qualquer prejuízo.

Assim, à secretaria para as devidas retificações.

No caso em análise, o benefício foi indeferido administrativamente por não haver, no entender da Autarquia Previdenciária, prova suficiente da união estável.

Outrossim, o óbito é posterior à vigência da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro do mesmo ano, a qual, acrescentando o § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91, passou a exigir início de prova material contemporânea para o reconhecimento de união estável: As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. O artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim.

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros: Registro como responsável pelo(a) falecido(a) em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.);Declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a parte autora como dependente;Escritura Declaratória de União Estável;Disposições testamentárias;Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho(a) havido(a) em comum;Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança);Fatura como titular ou dependente em cartão de crédito;Registro em associação de qualquer natureza onde conste o(a) interessado(a) como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral);Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo(a) instituidor(a);Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;Recebimento de verbas rescisórias do(a) falecido(a) pelo(a) autor(a);Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro;Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento;Fotos recentes.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: apresente prova material contemporânea da união estável, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, tendo em vista que este ocorreu na vigência da Lei 13.846/2019 nos termos do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, c/c art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99;esclareça a divergência entre o endereço do(a) falecido(a) constante na certidão do óbito (EV. 1, ANEXO 6) e o comprovante de residência em nome da parte autora constante do EV. 1, ANEXO 5;considerando o disposto no art. 77, § 2º, V, da lei 8213/91, junte documentos aptos a demonstrar a duração da união estável por mais de 2 anos, como, por exemplo, comprovantes de residência em seu nome e do(a) falecido(a) que indiquem a existência de coabitação;informe os documentos que foram juntados aos autos que entende serem suficientes para comprovação da união estável, observando o princípio da cooperação e que tal conduta facilita a propositura de acordo por parte do INSS, mormente ante o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023.

Se possível e com a finalidade de melhor visualização / compreensão dos elementos de prova, preencha uma tabela tal como a apreentada abaixo (ou informe de maneira objetiva as 3 informações sobre cada documento anexado ao processo): DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTOLOCALIZAÇÃO(EVENTO/ANEXO/FLS) Com as informações devidamente tabuladas pela parte autora, dê-se vista ao INSS para que informe sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 10 dias, sobretudo em observância ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 que, entre seus objetivos, apresenta o “incremento do número de propostas de acordo” e “estabelecer estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias”. Caso haja recusa à propositura de acordo, deverá a autarquia informar o motivo pelo qual entende que as provas apresentadas são insuficientes.

Não havendo acordo, venham conclusos para análise da necessidade de realização de audiência.
05/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 20:18

Determinada a intimação
07/05/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/04/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 19:04

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/02/2025 23:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 23:12

Determinada a citação
23/01/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 11:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJSPE02
23/01/2025 11:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
21/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/11/2024 12:39

Prejudicado o recurso - por unanimidade
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
28/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024 Data da sessão: 14/11/2024 14:00
28/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024 Data da sessão: 14/11/2024 14:00
28/10/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004833-48.2021.4.02.5108/RJ (Aditamento: 128) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: MARCIA PEREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA SIAS CATALDO (OAB RJ154281) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: FAGNER DA COSTA PINHEIRO DOS SANTOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
25/10/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/11/2024 14:00 Sequencial: 128
25/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
20/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/08/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
07/08/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 21:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2024 13:46

Conclusos para julgamento
27/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:51

Determinada a intimação
13/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/06/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 14:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2024 18:24

Conclusos para julgamento
05/05/2024 19:23

Despacho
25/01/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 15:35

Juntada de Petição
31/10/2023 23:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
04/10/2023 12:52

Juntada de Petição
11/09/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
06/09/2023 17:21

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
23/08/2023 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
23/08/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:32

Despacho
14/05/2023 17:32

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/11/2022 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/10/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 11:16

Determinada a intimação
31/10/2022 11:12

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/09/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/05/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 11:40

Determinada a intimação
01/02/2022 01:01

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/12/2021 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/11/2021 09:25

Juntada de Petição
05/11/2021 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
15/10/2021 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/10/2021 12:27

Despacho
03/08/2021 14:08

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2021 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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