12/05/2023 10:39

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
12/05/2023 10:39

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2023
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
03/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 127
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
21/03/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
21/03/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
14/03/2023 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
14/03/2023 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/03/2023 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/03/2023 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/03/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
13/03/2023 15:19

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
08/03/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
08/03/2023 12:41

Recebidos os autos do STF
01/03/2023 11:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0500215222015402510120230301112939
28/02/2023 18:31

Decisão interlocutória
28/02/2023 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/02/2023 13:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
28/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
15/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
11/02/2023 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
03/02/2023 15:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 100
13/12/2022 16:30

Juntada de Petição
13/12/2022 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
07/12/2022 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
06/12/2022 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
06/12/2022 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/12/2022 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
04/12/2022 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/12/2022 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
30/11/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/11/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/11/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/11/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/11/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/11/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/11/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/11/2022 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2022 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/11/2022 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/11/2022 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/11/2022 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/11/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/11/2022 15:13

Recurso Extraordinário não admitido
10/10/2022 15:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
10/10/2022 15:27

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
06/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/09/2022 14:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
05/09/2022 10:57

Juntada de Petição
31/08/2022 17:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'CONTRARRAZÕES'
31/08/2022 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/08/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
23/08/2022 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/08/2022 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/08/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2022 16:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 56
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/06/2022 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/06/2022 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/06/2022 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/06/2022 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/06/2022 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/06/2022 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/06/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 16:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
21/06/2022 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/06/2022 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/05/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/05/2022 15:31

Juntada de Certidão
11/05/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2022 Data da sessão: 07/06/2022 13:00:00
11/05/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 07 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Remessa Necessária Cível Nº 0500215-22.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER PARTE AUTORA: ELISA DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL ROLIM DE MINTO PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PARTE RÉ: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
10/05/2022 11:47

Juntada de Petição
09/05/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/05/2022 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/06/2022 13:00 Sequencial: 74
05/05/2022 15:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PETIÇÃO'
05/05/2022 14:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
05/05/2022 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/05/2022 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/05/2022 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/04/2022 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/04/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
26/04/2022 11:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
22/04/2022 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/04/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 22
18/04/2022 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
11/04/2022 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2022 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
08/04/2022 14:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2022 17:52

Sentença desconstituída - por unanimidade
31/03/2022 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Sentença desconstituída - 31/03/2022 15:00:04)
23/02/2022 14:37

Juntada de Certidão
23/02/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022 Data da sessão: 22/03/2022 13:00:00
23/02/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 22 de MARÇO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Remessa Necessária Cível Nº 0500215-22.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 260) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER PARTE AUTORA: ELISA DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) PARTE RÉ: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL ROLIM DE MINTO PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
21/02/2022 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/02/2022 20:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/03/2022 13:00 Sequencial: 260
17/02/2022 13:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
09/03/2020 16:05

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
09/03/2020 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
22/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
14/02/2020 15:39

Juntada de Certidão
12/02/2020 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/02/2020 17:44

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
07/02/2020 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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