12/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
09/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:10

Determinada a intimação
08/09/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
20/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
20/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
01/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001200-10.2022.4.02.5006/ES EXEQUENTE: GUILMA RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação da parte autora aos cálculos apresentados pelo INSS. 1) SÚMULA Nº 111/STJ O exequente impugnou os cálculos apresentados pelo INSS, alegando que, conforme a Súmula nº 111/STJ, o termo final dos honorários sucumbenciais deve ser o acórdão e não a sentença. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual, em ações previdenciárias, devem os honorários advocatícios serem calculados com base nas prestações vencidas até a prolação da decisão exequenda, seja ela qual for. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SÚMULA N. 211/STJ.

PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.

FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE PARCELAS VINCENDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO.

DATA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão proferida na ação acidentária, em fase de execução, que move contra o INSS, e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111, do STJ.

No Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso de apelação.

II - Interposto recurso especial, o recorrente aponta como violado o art. 927, IV, do CPC, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida teria ofendido a jurisprudência do STJ, ao afastar, quanto à fixação dos honorários advocatícios, a aplicação da Súmula n. 111/STJ.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Defende a parte recorrida que a referida súmula teria sido revogada tacitamente pelo art. 85 do CPC, uma vez que este define que a verba honorária deve ser calculada sobre o total da condenação.

III - Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para determinar a exclusão, da base de cálculo da verba honorária, das parcelas vincendas após a sentença, nos termos da fundamentação supra.

Interposto agravo interno.

Sem razão a parte agravante.

IV - Verifica-se que a decisão do Tribunal de origem encontra-se dissonância ao entendimento consolidado do STJ, inclusive em julgados mais recentes.

V - A jurisprudência do STJ entende que a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, na hipótese, a data da sentença, a qual concedeu o direito ao benefício requerido, em consonância com o disposto na Súmula n. 111 do STJ.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1.

Conforme teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido:"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2.

Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final.

Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 271.963/AL, relator para acórdão, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp n. 1.271.734/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3.

Recurso Especial provido. ( REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019)." VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1867323 SP 2020/0065838-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2020)" Sendo assim, no caso concreto, o termo final é a data do Acórdão (evento 12, ACOR1), qual seja, 05/12/2024, merecendo acolhida a impugnação apresentada pelo exequente neste ponto. 2) SÚMULA Nº 1.207/STF A Súmula 1207 do STF prevê o seguinte: "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida." Compulsando a planilha de cálculos juntada no evento 106, OUT2, verifico que o INSS apresenta abatimentos de sete parcelas - referente aos períodos de 09/2020 a 12/2020 e 01/2022 a 03/2022 -, a título de valores já pagos em razão de seguro desemprego, benefício inacumulável. Não há o que discorrer a respeito da impossibilidade de cumulação de seguro desemprego e benefício previdenciário de aposentadoria, posto que a Lei 7.998/90 dispõe que mesmo o aposentado com vínculo empregatício não faz jus ao referido seguro desemprego.

Assim, a pretensão de abatimento feita pelo INSS está em conformidade com a Súmula 1207 do STF, considerando que não valores negativos para o exequente.

Neste ponto, não recebo a impugnação da parte exequente. Intimem-se as partes, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar nova planilha de cálculo referente aos honorários sucumbenciais, nos termos desta decisão. Após, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
30/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:14

Decisão interlocutória
29/07/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
24/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
24/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/06/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
03/06/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
04/04/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:55

Determinada a intimação
04/04/2025 09:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2025 09:23

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
24/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
10/03/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 07:50

Determinada a intimação
09/03/2025 23:27

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50012001020224025006/TRF2
28/02/2024 12:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
30/01/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/12/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
29/11/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:28

Determinada a intimação
29/11/2023 12:09

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/10/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/10/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2023 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 12:52

Conclusos para julgamento
19/09/2023 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/08/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 18:12

Determinada a intimação
23/08/2023 12:23

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 12:23

Juntada de Certidão
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/07/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
28/06/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2023 15:07

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2023 17:11

Conclusos para julgamento
30/05/2023 16:13

Despacho
03/05/2023 18:02

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/04/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:58

Determinada a intimação
11/04/2023 15:35

Juntada de Petição
13/03/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/01/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
20/12/2022 19:54

Juntada de Petição
16/12/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/12/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 13:24

Decisão interlocutória
16/12/2022 12:55

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/11/2022 16:08

Juntada de Petição
16/11/2022 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/10/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/10/2022 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/10/2022 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/10/2022 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 22:57

Determinada a intimação
24/08/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 14:52

Juntada de Petição
24/06/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/06/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/06/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/06/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 16:25

Determinada a intimação
07/06/2022 17:35

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/04/2022 16:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2022 16:41

Determinada a citação
19/04/2022 12:52

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2022 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2022 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2022 15:19

Determinada a intimação
21/03/2022 12:23

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00