20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/08/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007599-21.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: ANA MARIA MILIOLI DA SILVAADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787)REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONALADVOGADO(A): MATHEUS YAGO NOBREGA DE ALENCAR (OAB CE043726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ANA MARIA MILIOLI DA SILVA, em face do (a) ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
01/08/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 22:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/08/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007599-21.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: ANA MARIA MILIOLI DA SILVAADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem o efetivo cumprimento da obrigação determinada na decisão retro, sem a apresentação de qualquer justificativa, reitere-se a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito do quantum exequendo.

Não ocorrendo o pagamento no referido prazo, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para apresentar o valor total que entende devido, a fim de seja deliberado acerca da penhora via SISBAJUD, nos termos do §2º, art. 17 da Lei 10.259/01.
09/07/2025 13:54

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:06

Determinada a intimação
03/06/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/04/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/03/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 06:03

Determinada a intimação
19/02/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/01/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/01/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2025 21:51

Determinada a intimação
24/01/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/01/2025 13:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSER01
23/01/2025 13:43

Transitado em Julgado
23/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 56 e 57
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 56 e 57
25/11/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 55
25/11/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/11/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/11/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2024 17:09

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024 Data da sessão: 22/11/2024 13:30
30/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024 Data da sessão: 22/11/2024 13:30
30/10/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5007599-21.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 113) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RÉU) ADVOGADO(A): MATHEUS YAGO NOBREGA DE ALENCAR (OAB CE043726) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ANA MARIA MILIOLI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de outubro de 2024.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
29/10/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/10/2024 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/11/2024 13:30 Sequencial: 113
14/05/2024 15:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/05/2024 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
14/05/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/04/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/04/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/04/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 203,01 em 03/04/2024 Número de referência: 1166264
05/04/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/04/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2024 17:08

Juntada de Petição
28/03/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
20/03/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/03/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/03/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/03/2024 05:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/03/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/03/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 18:55

Julgado procedente em parte o pedido
08/03/2024 15:08

Conclusos para julgamento
08/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/01/2024 14:03

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (CE043726 - MATHEUS YAGO NOBREGA DE ALENCAR)
29/12/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
06/12/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2023 15:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2023 11:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/11/2023 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:51

Não Concedida a tutela provisória
27/11/2023 16:03

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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