04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:14

Decisão interlocutória
24/08/2025 23:09

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 12:07

Juntada de Petição
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5067363-41.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAURICIO DE ARAUJO SANTOSADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Evento 88 - Entendendo a parte Autora que existem valores a pagar em seu favor, a título de multa processual, deve, no prazo de 15 dias, promover a execução da quantia que entende correta, tendo em vista o contido nos artigos 513, § 1º e 534 do CPC/2015, atentando para o entendimento firmado na jurisprudência sobre a forma de contagem de dias de multa em casos como o presente, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO.

CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO.1.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC).2. O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis.3.

Embargos de declaração providos, nos termos do voto." (TRF-2. 2a.

Turma Especializada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001772-80.2019.4.02.5002/ES, Desembargadora Federal Relatora SIMONE SCHREIBER, julgamneto: 08 de fevereiro de 2021) "PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO.

CONTAGEM. DIAS ÚTEIS.

PRECEDENTE.

RECURSO DO INSS PROVIDO.1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável.2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida.3 - No caso concreto, o INSS foi intimado, em 13 de dezembro de 2019, para colocar em manutenção a aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, tendo cumprido a ordem em 24 de janeiro de 2020.4 - O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis.

Precedente.5 - Assim, tratando-se de prazo processual, deve-se levar em conta a suspensão havida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contento do disposto no art. 220 do CPC. 6 - Dessa forma, cumprida a ordem em 24 de janeiro de 2020, entende-se não ter o INSS extrapolado o prazo que lhe fora concedido pela sentença de primeiro grau de jurisdição.7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido." (TRF-3. 7ª Turma.

AI 5015039-29.2020.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, e-DJF3: 19/10/2020)."
27/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:29

Despacho
26/05/2025 17:32

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/04/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:42

Decisão interlocutória
20/02/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50673634120234025101/TRF2
24/10/2024 13:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
13/09/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:44

Despacho
12/08/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/07/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - PETIÇÃO - 15/05/2024 22:12:36)
24/07/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 14:04

Determinada a intimação
03/07/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2024 14:42

Juntada de Petição
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
27/05/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 09:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
14/05/2024 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
14/05/2024 09:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
08/05/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
08/05/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
08/05/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
08/05/2024 15:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/05/2024 15:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/05/2024 15:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/04/2024 12:11

Despacho
26/04/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 18:05

Juntada de Petição
10/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
21/03/2024 11:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
21/03/2024 11:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
21/03/2024 11:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
18/03/2024 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
18/03/2024 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
18/03/2024 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
18/03/2024 16:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/03/2024 16:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/03/2024 16:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
06/03/2024 18:19

Despacho
12/02/2024 21:20

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 17:50

Juntada de Petição
06/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
22/12/2023 13:25

Juntada de Petição
15/12/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
15/12/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/12/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/12/2023 16:41

Determinada a intimação
14/11/2023 19:01

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 16:25

Juntada de Petição
01/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/10/2023 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/10/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
22/09/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/09/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/09/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/09/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/09/2023 11:04

Concedida a Segurança
24/08/2023 17:46

Conclusos para julgamento
09/08/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/07/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/07/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/07/2023 12:39

Juntada de Petição
01/07/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
01/07/2023 09:17

Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2023 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 12:46

Redistribuído por sorteio - (RJRIO28S para RJRIO09S)
19/06/2023 12:45

Alterado o assunto processual - De: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
17/06/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2023 12:19

Declarada incompetência
15/06/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 13:02

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00