TRF2 - 5002318-30.2022.4.02.5003

1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus

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Polo Ativo

Partes

ROGERIA CAETANO LEONARDO

CPF *10.***.*12-40

ANTONIO OLAVO CAETANO MACHADO

CPF *18.***.*14-25

Advogados

MARIA CAROLINI SIMADON

OAB: 028590/ES

CPF *26.***.*60-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 07/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 30/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

  • 29/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

  • 28/07/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2025 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 25/07/2025 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 25/07/2025 17:47

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/07/2025 15:40

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 19/06/2025 11:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 29/05/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 29/05/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 29/05/2025 14:02

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/05/2025 08:42

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSMT01

  • 29/05/2025 08:41

    Transitado em Julgado

  • 29/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

  • 08/05/2025 08:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 30/04/2025 10:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

  • 24/04/2025 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 24/04/2025 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 15/04/2025 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/04/2025 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/04/2025 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/04/2025 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/04/2025 20:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/04/2025 16:23

    Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 09/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 01/04/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74

  • 01/04/2025 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 01/04/2025 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 29/03/2025 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 29/03/2025 12:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 28/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>

  • 28/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002318-30.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 756) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: ROGERIA CAETANO LEONARDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) RECORRENTE: ANTONIO OLAVO CAETANO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 27/03/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/03/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/03/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/03/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/03/2025 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/03/2025 17:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 756

  • 27/02/2025 19:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/02/2025 14:39

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 18/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 05/02/2025 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 05/02/2025 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 05/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 13:30</b>

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002318-30.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: ROGERIA CAETANO LEONARDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) RECORRENTE: ANTONIO OLAVO CAETANO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de fevereiro de 2025.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 04/02/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/02/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/02/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/02/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/02/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/02/2025 15:35

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 6

  • 22/11/2024 14:49

    Retirado de pauta

  • 12/11/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 08/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 30/10/2024 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 30/10/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 30/10/2024 14:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43

  • 30/10/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 30/10/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 30/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>

  • 30/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002318-30.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 132) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: ROGERIA CAETANO LEONARDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) RECORRENTE: ANTONIO OLAVO CAETANO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de outubro de 2024.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 29/10/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/10/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/10/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/10/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/10/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 29/10/2024 17:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 132

  • 23/04/2024 11:18

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 23/04/2024 09:51

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 19/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 03/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 22/02/2024 22:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 19/12/2023 15:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29

  • 03/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

  • 23/11/2023 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 00:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 23/11/2023 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/11/2023 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2023 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2023 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2023 08:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/08/2023 17:45

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 12/06/2023 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 09/06/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 30/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 22/03/2023 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/03/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2023 18:21

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 08/11/2022 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2022 11:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 16/09/2022 18:41

    Juntado(a)

  • 15/09/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 05/09/2022 15:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/09/2022 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 12/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 02/08/2022 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 12:49

    Determinada a intimação

  • 02/08/2022 12:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/07/2022 19:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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