TRF2 - 5031006-28.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5031006-28.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CLEONICE CHAGAS NONATO (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES (OAB RJ216212)ADVOGADO(A): AVELINO DOS SANTOS CASAIS CAAMANO (OAB RJ219656)ADVOGADO(A): PHILIPE BRAGA FREIRE (OAB RJ256036) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 57, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte aurtora contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 43, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute o cálculo da aposentadoria por idade, no interregno entre a Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei 14.331/2022, com base no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, apurado o salário de benefício com apenas uma única contribuição no período básico de cálculo, sem divisor mínimo, conforme a ementa do acórdão: PREVIDECIÁRIO.
REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE.
MILAGRE DA CONTRIBUIÇÃO UNÍCA.
IMPOSSIBILIDADE.
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE DO ART. 26 § 6º DA EC 103/19 COM O ART. 3º § 2º DA LEI 9.876/99.
APLICAÇÃO DO DIVISOR MÍNIMO É CONSTITUCIONAL, MESMO PARA SEGURADO QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA LEI N. 14.331/2022.
RECURSO DO INSS PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 1018409-10.2021.4.01.3200/AM - Tema 353), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-353-1) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
16/09/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:20
Decisão interlocutória
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26/06/2025 14:19
Conclusos para decisão de admissibilidade
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15/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/03/2025 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/03/2025 10:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/03/2025 08:57
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
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11/03/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/02/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/02/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/02/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 16:01
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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31/01/2025 13:13
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2024 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/12/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/12/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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06/12/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 11:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/12/2024 08:59
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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03/12/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b>
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21/11/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5031006-28.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CLEONICE CHAGAS NONATO (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES (OAB RJ216212) ADVOGADO(A): AVELINO DOS SANTOS CASAIS CAAMANO (OAB RJ219656) ADVOGADO(A): PHILIPE BRAGA FREIRE (OAB RJ256036) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
14/11/2024 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/11/2024 11:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 7
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13/11/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/11/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/11/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 11:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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12/11/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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29/10/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/10/2024 04:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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10/10/2024 22:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2024 14:59
Julgado procedente o pedido
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08/10/2024 18:10
Alterado o assunto processual
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07/08/2024 17:44
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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05/08/2024 15:14
Conclusos para julgamento
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03/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/07/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/07/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/07/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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15/07/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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21/05/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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21/05/2024 16:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/05/2024 16:51
Determinada a citação
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21/05/2024 15:29
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2024 19:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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