TRF2 - 5001113-66.2023.4.02.5120
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 08:19
Juntada de Petição
-
12/08/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
08/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
-
31/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
-
30/07/2025 08:12
Juntada de Petição
-
30/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
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29/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 16:26
Despacho
-
29/07/2025 15:33
Juntada de peças digitalizadas
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15/05/2025 20:49
Conclusos para decisão/despacho
-
18/03/2025 21:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/03/2025 02:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/03/2025 02:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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11/03/2025 09:44
Juntada de Petição
-
06/03/2025 12:05
Juntada de Petição
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27/02/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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19/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105
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06/02/2025 08:16
Juntada de Petição
-
05/02/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
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05/02/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 16:19
Determinada a intimação
-
05/02/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2025 11:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJNIG04
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31/01/2025 11:38
Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025
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31/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
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11/12/2024 08:49
Juntada de Petição
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10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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10/12/2024 06:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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03/12/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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03/12/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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29/11/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2024 17:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/11/2024 13:16
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
27/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
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13/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
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11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b>
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11/11/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001113-66.2023.4.02.5120/RJ (Pauta: 22) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: RAKELLY SILVA RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB RJ120165) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ROSE SILVA RIBEIRO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
08/11/2024 09:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/11/2024 09:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 22
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04/11/2024 22:42
Juntado(a)
-
04/11/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/11/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
03/11/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2024 19:36
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 13:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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15/10/2024 22:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/10/2024 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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14/10/2024 10:47
Juntada de Petição
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01/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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17/09/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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23/08/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/08/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
26/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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17/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/07/2024 08:16
Juntada de Petição
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03/07/2024 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/07/2024 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2024 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/07/2024 09:07
Juntada de Petição
-
01/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/07/2024 18:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/06/2024 19:20
Conclusos para julgamento
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25/06/2024 14:06
Juntada de Petição
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05/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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27/05/2024 22:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
22/05/2024 10:59
Juntada de Petição
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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02/05/2024 08:47
Juntada de Petição
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30/04/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/04/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/04/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/04/2024 11:53
Julgado procedente em parte o pedido
-
01/04/2024 14:10
Conclusos para julgamento
-
13/03/2024 08:11
Juntada de Petição
-
12/03/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
12/03/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
11/03/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 10:03
Determinada a intimação
-
08/03/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho
-
28/11/2023 09:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
-
28/11/2023 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
28/11/2023 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
24/11/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 16:56
Convertido o Julgamento em Diligência
-
23/10/2023 16:13
Conclusos para julgamento
-
03/10/2023 08:28
Juntada de Petição
-
05/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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29/08/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
-
16/08/2023 10:12
Juntada de Petição
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10/08/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 15:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
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24/07/2023 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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18/07/2023 17:26
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
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17/07/2023 15:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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17/07/2023 11:46
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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12/07/2023 10:45
Determinada a intimação
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10/07/2023 15:24
Conclusos para decisão/despacho
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17/05/2023 01:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/05/2023 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/05/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2023 12:28
Determinada a citação
-
11/05/2023 15:59
Conclusos para decisão/despacho
-
08/03/2023 15:35
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
08/03/2023 15:10
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
08/03/2023 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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