18/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 220
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 220
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055555-44.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): DANIEL RIVELLO VEGA (OAB RJ127043)ADVOGADO(A): FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (OAB RJ105923) DESPACHO/DECISÃO Restou determinado em sentença que os valores arrestados em depósito judicial e relacionados a penhoras de renda e de faturamento promovidas em processos de execução fiscal afetos ao débito aqui discutido deveria ser convertido em renda em favor da União e, posteriormente, utilizado para amortizar o saldo devedor sob encargo da empresa autora no âmbito do PERT, como dita a legislação pátria (haja vista o pedido de desistência apresentado pela parte autora nas execuções fiscais nº 0080681-75.1997.4.02.5106 e 0001079-35.2003.8.19.0024).

Inclusive, houve deferimento tutela provisória especificamente para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do PERT que excederem o montante efetivamente devido pela autora em decorrência da dedução dos pagamentos cujo direito foi reconhecido na sentença, nos termos do laudo pericial que instruiu o processo (Evento 132).

No Evento 216 a parte exequente ressalta que existem dois procedimentos administrativos instaurados pela PGFN para realizar a alocação, registrados sob os nºs 19726.720007/2024-70 e 10265.072233/2024-32, motivo pelo qual requer seja oficiada a Fazenda Nacional que promova a alocação dos pagamentos identificados na conta de parcelamento nº 001.629.420, trazendo as cópias do procedimento nº 10265.072233/2024-32.

Posto isto, - intime-se a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se já foi efetivada a conversão em pagamento definitivo dos ativos penhorados na Execução Fiscal nº 0080681-75.1997.4.02.5106 e nº 0001079-35.2003.8.19.0024 e, caso positivo, se foi realizada a dedução do valor de R$ 1.129.852,77 (um milhão cento e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) do saldo devedor de ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, dos valores penhorados, arrestados e bloqueados desde o Parcelamento Especial da Lei 10.684/03.

Publique-se e Intimem-se.
16/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:37

Decisão interlocutória
13/09/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 12:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 215 - Conclusos para julgamento - 10/09/2025 15:05:30)
11/09/2025 22:11

Juntada de Petição
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 206
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 206
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5055555-44.2020.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROEXEQUENTE: ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): DANIEL RIVELLO VEGA (OAB RJ127043)ADVOGADO(A): FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (OAB RJ105923)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 205 - 04/09/2025 - Juntada de certidão
05/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
05/09/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
05/09/2025 10:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 206
04/09/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
04/09/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
04/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 10:04

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-12 processada no TRF2 com o no. 50300677720254029445/TRF (FERNANDO ABAD FREITAS ALVES)
03/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-12 processada no TRF2 com o no. 50300669220254029445/TRF (ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA)
22/08/2025 12:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-12
08/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 194
07/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
07/08/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 194
06/08/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 194
06/08/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 21:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-12
06/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
25/07/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055555-44.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): DANIEL RIVELLO VEGA (OAB RJ127043)ADVOGADO(A): FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (OAB RJ105923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

O título executivo se refere aos honorários advocatícios, no valor de R$ 34.239,45 e ao reembolso de custas e honorários periciais (R$ 21.068,53).

A União não se opõe ao cumprimento da parte líquida, mas impugna o valor pleiteado a título de honorários advocatícios (R$ 34.239,45), que diverge do montante fixado na sentença transitada em julgado.

Afirma que a sentença (Evento 118) fixou os honorários em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §4º, III, do CPC.

Conclusos, decido.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União em que requer seja reconhecido o excesso de execução.

Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que houve a reforma parcial da sentença para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, §4º, III, do CPC, e ao reembolso das custas e das despesas periciais, além de honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando 11%.

Veja-se a ementa: “TRIBUTÁRIO. APELAÇões.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. amortização. depósitos judiciais convertidos em renda a favor da união. possibilidade.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. sucumbência INTEGRAL DA UNIÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Caso em exame 1.

Apelações interpostas em face da r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para (i) assegurar a dedução, no saldo devedor do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, dos valores penhorados, arrestados e bloqueados desde o Parcelamento Especial da Lei 10.684/03, conforme laudo pericial; e (ii) diante da sucumbência recíproca, condenar as partes, pro rata, ao ressarcimento das custas e despesas periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2.

Recurso da União em que objetiva a reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso da parte autora em que objetiva a reforma parcial da sentença para condenar a ré na integralidade dos honorários advocatícios.

Questão em discussão 3.

Caso em que se discute (i) se, após a conversão em pagamento definitivo dos ativos penhorados em Execuções Fiscais, esses valores podem ser considerados para fins de redução da dívida consolidada no âmbito do PERT; e (ii) se houve sucumbencial integral da União.

Razões de decidir 4. A União parte de uma premissa equivocada, qual seja, a de que a MM.

Juíza a quo determinou a dedução do parcelamento antes da realização da transformação em pagamento definitivo. O dispositivo da r. sentença foi claro ao assegurar a dedução após comprovada a conversão em pagamento definitivo, a qual encontra amparo nas normas de regência do parcelamento, conforme arts. 5° e 6º da Lei nº 13.496/2017. 5.

O pedido alternativo de revisão da consolidação da dívida no âmbito do PERT acolhido na r. sentença, não restando caracterizada a sucumbência da parte autora, de sorte que não há que se falar em distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes, os quais deverão recair unicamente sobre a União. 6.

Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Conclusão 7.

Reforma parcial da r. sentença para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, §4º, III, do CPC, e ao reembolso das custas e das despesas periciais.

Dispositivo 8.

Apelação da União desprovida e Apelação da parte autora provida.” Ante o exposto, rejeito a impugnação da União e homologo como devidos e exigíveis os seguintes valores, atualizados até março de 2025, conforme cálculos da parte autora (Evento 168, Doc. 02): - ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 31.***.***/0001-06: R$ 21.068,53, a título de reembolso de custas e honorários periciais; - FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, OAB/RJ 105.923, CPF nº *43.***.*32-78: R$ 34.239,45, a título de honorários de sucumbência.

Registre-se que a fase requisitória de pagamento será iniciada ante o pressuposto de restar precluso este ato decisório.

Oportunamente, expeça-se o requisitório para pagamento, em favor da parte beneficiária com base nos seguintes valores, devidos em março de 2025 (Evento 168, Doc. 02), que serão atualizados quando do respectivo envio, a partir da data-base, passíveis de consulta diretamente no eproctrf2 – https://eproc.trf2.j;us.br/eproc/ (eproctrf2): - ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 31.***.***/0001-06: R$ 21.068,53, a título de reembolso de custas e honorários periciais; - FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, OAB/RJ 105.923, CPF nº *43.***.*32-78: R$ 34.239,45, a título de honorários de sucumbência.

Após, intimem-se as partes acerca do requisitório expedido, com a ciência de que eventual oposição deve ser fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, sem o que restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido.

Na ausência de impugnação, o requisitório será ato contínuo enviado à Divisão de Precatórios do TRF da 2ª Região, para pagamento no prazo a que se refere o §5º do art. 100 da Constituição Federal.

A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente pelo número do processo do TRF2, pelo nome do beneficiário ou seu CPF/CNPJ, no endereço eletrônico www.eproc.trf2.jus.br, na opção “consulta pública” (eproctrf2).

Após o depósito do crédito: - Para pagamento liberado, a parte beneficiária deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório.

Os dados da conta após o depósito devem ser verificados no mesmo endereço eletrônico indicado acima; - Para pagamento bloqueado, o recebimento do valor se dará mediante autorização judicial por meio de transferência eletrônica, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC e nos dados da parte beneficiária a serem apresentados em Juízo.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para decidir acerca do pedido de revisão da consolidação do Programa PERT (Lei nº 13.496/2017), com imputação de pagamentos anteriores e apontamento de eventual saldo credor.

Publique-se.

Intime-se.
23/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:16

Decisão interlocutória
23/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
23/07/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
22/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 175
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 175
23/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 175
23/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
17/06/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
05/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 13:44

Despacho
31/03/2025 23:01

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
19/03/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
14/03/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
14/03/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
11/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:17

Despacho
11/03/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/03/2025 04:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO27 Número: 50555554420204025101/TRF2
15/12/2023 14:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2
05/12/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
24/11/2023 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
22/11/2023 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/11/2023 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
22/11/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
22/11/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
19/11/2023 23:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134, 141 e 147
19/11/2023 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
19/11/2023 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/11/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
13/11/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:14

Expedição de ofício
13/11/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
13/11/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/11/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:18

Despacho
09/11/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 16:28

Juntada de Petição
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
17/10/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2023 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
16/10/2023 14:34

Conclusos para julgamento
29/09/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 126
25/09/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
08/09/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 11:41

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2023 10:14

Conclusos para julgamento
06/09/2023 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
01/09/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/08/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2023 11:50

Julgado procedente em parte o pedido
01/06/2023 11:50

Conclusos para julgamento
31/05/2023 21:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
30/05/2023 12:15

Juntada de Petição
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
20/04/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:59

Determinada a intimação
19/04/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/03/2023 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
03/03/2023 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/03/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/02/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:59

Despacho
23/02/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/12/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
08/11/2022 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/10/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/10/2022 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/10/2022 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/10/2022 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/10/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 18:31

Convertido o Julgamento em Diligência
03/05/2022 16:29

Conclusos para julgamento
03/05/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/04/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/04/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/04/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/03/2022 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
11/03/2022 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 10:27

Decisão interlocutória
09/03/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 22:11

Juntada de Petição
18/02/2022 02:29

Juntada de Petição
18/02/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/02/2022 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/02/2022 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/01/2022 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/11/2021 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 18:18

Determinada a intimação
24/11/2021 15:35

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2021 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/09/2021 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2021 12:05

Decisão interlocutória
03/09/2021 02:54

Juntada de Petição
25/08/2021 16:25

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2021 18:37

Juntada de Petição
26/07/2021 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/07/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 04:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/06/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/05/2021 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/04/2021 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/04/2021 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/04/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 13:59

Decisão interlocutória
03/03/2021 09:12

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2021 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/02/2021 16:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 06:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
03/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
30/01/2021 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2021 03:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
24/01/2021 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2021 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2021 13:30

Decisão interlocutória
14/12/2020 08:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/12/2020 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
09/11/2020 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2020 03:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
06/11/2020 20:09

Juntada de Petição
25/10/2020 10:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 12:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
23/09/2020 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/09/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
10/09/2020 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
09/09/2020 15:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2020 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2020 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2020 15:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/09/2020 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2020 03:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
31/08/2020 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 18:09

Determinada a intimação
31/08/2020 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/08/2020 15:15

Juntada de Certidão
31/08/2020 14:08

Juntada de Petição
31/08/2020 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00