TRF2 - 5037607-93.2023.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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06/08/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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06/08/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 15:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
06/08/2025 07:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE04
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06/08/2025 07:37
Transitado em Julgado
-
06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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18/07/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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18/07/2025 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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15/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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11/07/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 13:41
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
-
09/05/2025 13:24
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/05/2025 08:18
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
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08/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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30/04/2025 09:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
28/03/2025 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/03/2025 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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27/03/2025 22:20
Juntada de Petição
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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24/02/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
24/02/2025 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
21/02/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 19:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/02/2025 16:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
04/02/2025 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/02/2025 22:48
Juntada de Petição
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
-
31/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
31/01/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 437
-
28/01/2025 12:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
28/01/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/01/2025 16:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
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28/12/2024 06:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/12/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
18/12/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/12/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/12/2024 18:48
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
11/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
28/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>
-
28/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5037607-93.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 347) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JAIME SANTANA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAYANI DOS ANJOS BRANDAO (OAB ES036146) ADVOGADO(A): NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO (OAB ES030552) PERITO: BRUNO ARANTES PAZOLINI Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/11/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/11/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 347
-
22/11/2024 14:49
Retirado de pauta
-
12/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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05/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
30/10/2024 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>
-
30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>
-
30/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5037607-93.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 239) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JAIME SANTANA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAYANI DOS ANJOS BRANDAO (OAB ES036146) ADVOGADO(A): NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO (OAB ES030552) PERITO: BRUNO ARANTES PAZOLINI Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
29/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/10/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/10/2024 17:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 239
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26/08/2024 18:48
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
26/08/2024 15:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
26/08/2024 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/07/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/07/2024 12:30
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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31/07/2024 10:19
Juntada de Petição
-
20/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
12/07/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
25/06/2024 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
25/06/2024 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/06/2024 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/06/2024 21:37
Julgado procedente o pedido
-
14/06/2024 14:53
Juntada de peças digitalizadas
-
15/05/2024 11:52
Conclusos para julgamento
-
13/03/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
13/02/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
01/02/2024 15:01
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
26/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
22/01/2024 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
16/01/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
16/01/2024 17:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/12/2023 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
21/11/2023 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
21/11/2023 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/11/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
21/11/2023 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/11/2023 22:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 22:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 22:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 22:30
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAIME SANTANA RAYMUNDO <br/> Data: 22/12/2023 às 10:20. <br/> Local: DR BRUNO PAZOLINI - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Praia do Suá - Telefones
-
03/11/2023 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/10/2023 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 21:54
Não Concedida a Medida Liminar
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18/10/2023 12:05
Conclusos para decisão/despacho
-
25/09/2023 15:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
25/09/2023 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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