14/08/2025 12:34

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
29/07/2025 10:25

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/06/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
25/06/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5016846-66.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELADO: INTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB SP137563) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

TESE EFETIVAMENTE SUSCITADA E DECIDIDA NOS AUTOS.

PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO INCABÍVEL NESTA SEDE.

DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por INTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA contra acórdão proferido por esta Colenda Turma, que deu provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional. 2.

O voto condutor do acórdão afirmou que os documentos anexados aos autos não comprovam o direito reclamado, destacando, nesta linha, a necessidade de que o contribuinte comprovasse a situação de fato, documentalmente, assim demonstrando a inércia da Administração Tributária por três anos completos, para então poder se reconhecer a incidência da Lei no. 9.873/99 ao caso.

Ao contrário do alegado pela embargante, a ausência da inércia trienal da Administração Pública no caso foi efetivamente suscitada pela Fazenda Nacional na contestação, e reiterada em apelação.

Portanto, não se observa a nulidade suscitada pela embargante, haja vista que o acórdão, de fato, fundou-se em argumento levantado nos autos e expressamente decidido, haja vista que o MM.

Juízo Federal a quo afastou tal alegação da Fazenda Nacional. 3.

De fato, não se observa qualquer omissão ou obscuridade no acórdão, mas mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento. Com efeito, no caso, está nítido o propósito da parte embargante de rediscutir questão que foi devidamente apreciada, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como, há muito, reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.) 4.

Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão.

O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 5.

Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
18/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 13:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
18/06/2025 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/06/2025 17:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
17/06/2025 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/06/2025 14:37

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
30/05/2025 12:55

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10
28/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2025 Período da sessão: 09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00
28/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5016846-66.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: INTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB SP137563) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
27/05/2025 17:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2025
27/05/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/05/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00 Sequencial: 119
26/05/2025 15:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
16/05/2025 14:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
19/03/2025 17:34

Juntada de Petição
19/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/03/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/03/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/03/2025 17:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
18/03/2025 17:01

Juntada de Petição
14/03/2025 12:25

Juntada de Petição
13/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
13/03/2025 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025 19:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
12/03/2025 18:45

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
06/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025 Data da sessão: 11/03/2025 13:00
06/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025 Data da sessão: 11/03/2025 13:00
06/02/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 DE MARÇO DE 2025, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).

Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Apelação Cível Nº 5016846-66.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: INTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB SP137563) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
05/02/2025 14:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2025
05/02/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/03/2025 13:00 Sequencial: 43
06/12/2024 18:29

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
06/12/2024 18:29

Juntado(a)
06/12/2024 18:27

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB10
06/12/2024 16:43

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SUB4TESP
06/12/2024 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/12/2024 10:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB12
05/12/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
22/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024 Data da sessão: 04/12/2024 13:00
22/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024 Data da sessão: 04/12/2024 13:00
22/11/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).

Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Apelação Cível Nº 5016846-66.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: INTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB SP137563) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
14/11/2024 13:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024
14/11/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/11/2024 13:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/12/2024 13:00 Sequencial: 60
14/11/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 2 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5016846-66.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: INTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB SP137563) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/11/2024 17:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
11/11/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
11/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:36

Retirado de pauta
11/11/2024 12:24

Juntada de Petição
06/11/2024 15:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024
06/11/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/11/2024 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59 Sequencial: 101
04/11/2024 21:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
17/02/2024 22:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
17/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/02/2024 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
23/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/12/2023 18:52

Juntada de Petição
13/12/2023 18:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
13/12/2023 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
13/12/2023 15:42

Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
13/12/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 12:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
13/12/2023 12:57

Concedida a tutela provisória
12/12/2023 12:13

Juntada de Petição
25/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/06/2023 13:30

Juntada de Petição
28/06/2023 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB23 para GAB12)
28/06/2023 17:19

Alterado o assunto processual
28/06/2023 13:32

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
28/06/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 19:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
23/06/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
23/06/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
31/05/2023 14:22

Juntada de Petição
29/05/2023 19:05

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/05/2023 14:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
26/05/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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