04/08/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
30/06/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/06/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004635-38.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: NEUZA AUGUSTO CIRINOADVOGADO(A): BRUNA MARCELINO BRUNORO (OAB ES032245) DESPACHO/DECISÃO O(A) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO foi condenada a conceder a extensão do auxílio-emergencial 2020 e 2021 a parte exequente/autora em fase recursal, como se observa: SENTENÇA (evento 32, SENT1): "...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NEUZA AUGUSTO CIRINO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, extinguindo o processo, com análise de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios" ACÓRDÃO (evento 66, ACOR2): "...A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a concessão da extensão do auxílio-emergencial 2020 e 2021.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios..." No evento 112, PET2, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 4.799,69 em 07/03/2025 - evento 112, PLAN3 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Requereu, ainda, que a RPV seja expedido no nome da Dra.

Bruna Marcelino Brunoro, procuradora da parte autora/exequente. É o relatório do essencial.

Decido A verba principal indenizatória precisa ser requisitada em nome do autor.

Afinal, PRCs e RPVs são documentos oficiais de titularidade de crédito, sujeitos a fiscalização dos Órgãos competentes, devendo ser expedidos, sem exceção, em nome do titular do crédito, nunca em nome de terceiros, pelo que o indeferimento do quanto pretendido pelo autor é medida que se impõe.

Ante o exposto: 1. Indefiro a expedição de RPV da verba principal em nome da procuradora que representa a parte autora, devendo a requisição ser feita em nome do titular do crédito indenizatório. 2. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 4. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 5. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 7. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 8. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
24/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:53

Determinada a intimação
06/05/2025 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/03/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/02/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/12/2024 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/12/2024 08:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)
11/12/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC01
10/12/2024 10:54

Transitado em Julgado
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
09/12/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/11/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
21/11/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/11/2024 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/11/2024 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
25/10/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/10/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024 Data da sessão: 13/11/2024 13:30
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024 Data da sessão: 13/11/2024 13:30
25/10/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004635-38.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 651) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: NEUZA AUGUSTO CIRINO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA MARCELINO BRUNORO (OAB ES032245) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de outubro de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
24/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/10/2024 17:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/11/2024 13:30 Sequencial: 651
15/10/2024 09:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
04/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/09/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/09/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/09/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2024 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2024 15:43

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
04/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/08/2024 15:40

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)
26/08/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/08/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/08/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/08/2024 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/09/2024 13:30 Sequencial: 677
06/06/2024 18:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/06/2024 15:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
06/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/05/2024 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
15/05/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/05/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/05/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/05/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/05/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/04/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/04/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/04/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/04/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2024 15:18

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 13:02

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)
15/06/2023 12:19

Conclusos para julgamento
20/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/03/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/03/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/03/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/03/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 09:04

Despacho
11/05/2022 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 19:06

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01F)
30/11/2021 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/10/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/08/2021 09:50

Juntada de Petição
11/08/2021 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/07/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 4
07/07/2021 15:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2021 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2021 18:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV - EXCLUÍDA
02/07/2021 18:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
02/07/2021 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2021 18:05

Determinada a citação
11/06/2021 10:19

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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