02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 12:36

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 173
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 173
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 173
12/08/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 173
12/08/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 23:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-21
12/08/2025 23:10

Juntado(a)
12/08/2025 23:04

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Óbito de Companheiro/Companheira
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
30/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
30/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037529-27.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FRIASADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE PAIVA DA SILVA (OAB RJ232576)REQUERIDO: MARIA SELMAADVOGADO(A): CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB RJ085251) DESPACHO/DECISÃO A se considerar que o valor final dos cálculos apresentados pelo INSS no evento 153, CALC2, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório (evento 153, CALC2); b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV.

Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório.

No mais, prossiga nos termos da decisão anterior.
29/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:47

Determinada a intimação
27/05/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
26/02/2025 16:34

Juntada de Petição
25/02/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150
03/02/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 10:34

Determinada a intimação
31/01/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/01/2025 14:46

Juntada de Petição
31/01/2025 12:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO40
31/01/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
11/12/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
03/12/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
03/12/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/11/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
29/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/11/2024 13:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
13/11/2024 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
11/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024 Data da sessão: 28/11/2024 14:00
11/11/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5037529-27.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: MARIA SELMA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB RJ085251) RECORRIDO: MARIA DE LOURDES FRIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE PAIVA DA SILVA (OAB RJ232576) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
08/11/2024 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2024 09:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/11/2024 14:00 Sequencial: 102
18/10/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/10/2024 12:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
17/10/2024 12:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114
17/10/2024 10:09

Juntada de Petição
11/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
01/10/2024 09:02

Juntada de Petição
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
16/09/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/09/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/09/2024 00:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/09/2024 08:58

Juntada de Petição
07/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 97 e 98
23/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
23/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/08/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/02/2024 11:33

Conclusos para julgamento
27/02/2024 11:32

Despacho
26/02/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
25/01/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
13/01/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/01/2024 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2023 15:46

Conclusos para julgamento
20/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
23/05/2023 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
23/05/2023 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68
08/05/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
14/04/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 16:16

Determinada a intimação
14/04/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 15:35

Juntada de peças digitalizadas
13/04/2023 09:56

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2023 15:16

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 12/04/2023 14:30. Refer. Evento 54
03/04/2023 11:12

Juntada de Petição
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/03/2023 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/03/2023 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/03/2023 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/03/2023 09:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 12/04/2023 14:30
10/03/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/03/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/03/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/03/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/03/2023 10:14

Determinada a intimação
08/03/2023 10:23

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/03/2023 18:00

Juntada de Petição - MARIA SELMA (RJ085251 - CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO)
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
16/01/2023 23:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
10/11/2022 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
04/11/2022 17:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/10/2022 12:51

Decisão interlocutória
28/10/2022 12:41

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/10/2022 14:19

Intimado em Secretaria
19/10/2022 14:19

Determinada a intimação
19/10/2022 13:56

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 13:56

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 19/10/2022 13:30. Refer. Evento 23
19/10/2022 13:37

Juntada de peças digitalizadas
05/10/2022 09:25

Juntada de Petição
05/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/09/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 15:00

Determinada a intimação
23/09/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 16:58

Juntada de Petição
10/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/08/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/08/2022 16:27

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 19/10/2022 13:30
22/08/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/08/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/08/2022 14:51

Determinada a intimação
22/08/2022 14:42

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 16:45

Juntada de Petição
29/07/2022 09:56

Juntada de Petição
27/07/2022 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/06/2022 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2022 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/06/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/06/2022 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2022 11:41

Determinada a intimação
02/06/2022 13:46

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 17:58

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE08S para RJRIOJE11S)
31/05/2022 17:26

Despacho
30/05/2022 21:00

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2022 18:29

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2022 15:31

Juntada de peças digitalizadas
18/05/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Fabiana Correa de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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