29/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
26/02/2025 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/02/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 18:05

Decisão interlocutória
03/02/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
14/12/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
08/12/2024 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/12/2024 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/12/2024 20:22

Decisão interlocutória
07/12/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 10:21

Expedição de Auto de Leilão
06/12/2024 04:22

Juntada de Petição
05/12/2024 15:29

Juntada de Petição
21/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/11/2024 Prazo do edital: 13/12/2024
21/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/11/2024 Prazo do edital: 13/12/2024
21/11/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5096393-58.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE ARRUDA EDITAL Nº 510014811413 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e MARCOS ANTONIO DE ARRUDA, parte Executada nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 50963935820224025101, em que é Exequente a(o) DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 03/12/2024 (1ª hasta) e 05/12/2024 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos.

A venda será feita pela melhor oferta, sendo que, na primeira hasta, o preço mínimo estipulado pelo Juízo é de 100% (cem por cento) do último valor de avaliação efetuado por oficial de justiça, acrescido de custas e comissão do leiloeiro, fixada, desde já, em 05% (cinco por cento) do valor da avaliação.

Não havendo licitante, na segunda hasta, o preço mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro, também fixada em 05% (cinco por cento) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo FIAT SIENA FIRE FLEX 1.0, cor CINZA, placa EJL7C30, ano 2009/2010 AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) LOCALIZAÇÃO: Rua Mirataia, nº 299, Bloco 18 Apartamento 301, Pechincha, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.770-190 Débitos de veículos relativos a IPVAs anteriores ao ano de 2024 serão subrrogados no preço da arrematação, obedecendo as preferências legais, e o arrematante não arcará com as multas de trânsito eventualmente existentes até a arrematação, em razão de seu caráter personalíssimo.

A remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.

Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance.

Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site.

Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica.

Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances.

O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.

O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam todos cientes de que a venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr.

Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo.

Ao autor do maior lance que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - eventuais credores que não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados.

Fica o Executado intimado de que, na hipótese de frustrar o leilão, em razão de pagamento, parcelamento ou remição do débito, no interregno entre a publicação do edital de leilão e a segunda hasta pública, ser-lhe-á imposto percentual a título de remuneração pelos serviços prestados pelo leiloeiro na forma seguinte, limitado ao valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais): se o valor da execução for maior que o valor do bem, o percentual imposto será de 1% do valor do bem; se o valor da execução for menor que o valor do bem, será de 1% do valor da execução.

Os autos poderão ser consultados pelos interessados por meio da chave de processo nº 399418353022.

O presente edital é publicado, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELA, Supervisora, digitei, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA, Diretora de Secretaria, conferi, e eu, ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, Juíza Federal Titular da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o assino.
16/11/2024 23:38

Juntada de Certidão
16/11/2024 23:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2024
16/11/2024 23:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 16/11/2024 23:03:53)
15/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
12/11/2024 18:50

Expedição de Edital - leilão
12/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
05/11/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
05/11/2024 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/11/2024 10:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102
30/10/2024 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
30/10/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/10/2024 09:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/10/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
28/10/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 17:15

Decisão interlocutória
28/10/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
24/10/2024 12:47

Juntado(a)
22/10/2024 09:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
21/10/2024 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
16/10/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
11/10/2024 16:22

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/10/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/10/2024 18:04

Expedição de ofício
08/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:17

Decisão interlocutória
08/10/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
27/05/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
09/05/2024 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/05/2024 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 19:47

Decisão interlocutória
08/05/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
05/04/2024 14:07

Juntada de Petição
05/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
06/03/2024 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 19:43

Decisão interlocutória
04/03/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/01/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:26

Juntada de Petição - MARCOS ANTONIO DE ARRUDA (RJ231560 - WILLIAM VILHETE PINHEIRO)
18/01/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/12/2023 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para decisão/despacho - 04/12/2023 13:45:40)
01/12/2023 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2023 19:42

Decisão interlocutória
01/12/2023 14:33

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/10/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 12:48

Juntado(a)
22/09/2023 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/09/2023 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2023 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2023 19:07

Expedição de ofício
31/08/2023 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2023 17:42

Decisão interlocutória
30/08/2023 17:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:13

Alterado o assunto processual
30/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/07/2023 19:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
12/07/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
06/07/2023 17:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/07/2023 16:59

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2023 03:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/06/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:14

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2023 17:01

Decisão interlocutória
31/05/2023 18:28

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 18:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2023 16:28

Juntada de Petição
04/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/03/2023 15:47

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
16/03/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:09

Juntado(a)
09/03/2023 11:48

Juntado(a)
06/03/2023 11:34

Decisão interlocutória
06/03/2023 11:32

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/03/2023 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/01/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/12/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2022 17:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:37

Determinada a citação
13/12/2022 13:16

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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