19/09/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067265-90.2022.4.02.5101/RJAUTOR: MARLY SALGADO BACHINIADVOGADO(A): MARCELE IGNACIO BACHINI (OAB RJ113495)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fixar como devido, em valores de agosto/2025: i. o montante de R$ 29.338,69 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), a título de principal, como devido a MARLY SALGADO BACHINI; ii.

R$ 2.933,87 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §7º, do CPC, em razão do acordo firmado.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado: a) EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s), nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. b) Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/199 c) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. d) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito.
12/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:42

Homologada a Transação
09/09/2025 19:32

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067265-90.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLY SALGADO BACHINIADVOGADO(A): MARCELE IGNACIO BACHINI (OAB RJ113495) DESPACHO/DECISÃO Evento 70: INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo por parte da UNIÃO. Prazo: 15 (quinze) dias.
26/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 14:12

Determinada a intimação
26/08/2025 05:39

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067265-90.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLY SALGADO BACHINIADVOGADO(A): MARCELE IGNACIO BACHINI (OAB RJ113495) DESPACHO/DECISÃO I.

Acordão da E. 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento ao recurso de Apelação interposto por MARLY SALGADO BACHINI, e declarou prejudicado o recurso de Apelação interposto pela UNIÃO (evento 54), nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES.

Ação Coletiva n° 0705622-55.1900.4.02.5101.

LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO.

SUCESSORa.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPONDO PRAZO PARA A HABILITAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

PREJUDICADO O APELO DA UNIÃO. 1.

Trata-se de ação ajuizada pela sucessora de Ondina Tavares Salgado, objetivando a liquidação/execução do título executivo formado na Ação Coletiva n° 0705622-55.1900.4.02.5101 que condenou o INSS, IAPAS e INAMPS a restabelecer, com efeitos retroativos, o pagamento do acréscimo bienal no período de 25/03/1980 a 28/04/1986. O óbito da autora originária ocorreu em 11/09/1990, e o pedido de habilitação de sua sucessora foi feito em 04/09/2022, por meio do ajuizamento desta ação. 2. Na ação coletiva originária, a União opôs Embargos à Execução n.º 0057306-89.1999.4.02.5101.

Em sede de REsp n.º 332.755/RJ, o agravo interposto não foi provido, ocorrendo o trânsito em julgado em 15/03/2002. Prosseguiu-se a execução, com a homologação do acordo firmado entre as partes, sendo proferida sentença homologatória em 05/12/1986, constando naqueles autos os cálculos que seriam devidos à Ondina Tavares Salgado.

Em razão de seu falecimento, tais cálculos não teriam sido homologados. 3. Segundo preconiza o Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo, e procedendo-se a habilitação dos mesmos nos autos do processo principal. Depreende-se, assim, que não há previsão legal impondo um prazo para que os sucessores da parte que falece no curso do processo se habilitem nos autos. Por conseguinte, é inaplicável o instituto da prescrição para limitar a habilitação de sucessores, consoante jurisprudência consolidada no STJ. 4.

Segundo jurisprudência consolidada no STJ, "a morte de uma das partes tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição" (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2009576, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2023). 5. Diante da reforma da sentença, resta prejudicado o recurso de Apelação interposto pela União, por meio do qual objetiva a majoração dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença a seu favor. 6. Apelação interposta por MARLY SALGADO BACHINI provida.

Apelação interposta pela UNIÃO prejudicada. É o necessário.

Decido II.

Ante o exposto: 1) CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 511, do CPC. 1.1) Impugnando ou não, deve a parte ré INFORMAR, em observância ao art. 6º, inciso XIII, “a”, da Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), acaso devida. 2) Havendo contestação, INTIME-SE o liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação. 2.1) Decorrido o prazo em branco, voltem conclusos. 3) Após, conclusos para decisão.
01/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:20

Decisão interlocutória
07/05/2025 22:04

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/02/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/02/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/02/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 50672659020224025101/TRF2
05/12/2023 17:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2
01/12/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/12/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/11/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 15:09

Determinada a intimação
23/11/2023 13:55

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/10/2023 21:43

Juntada de Petição
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/08/2023 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/08/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2023 13:54

Conclusos para julgamento
02/06/2023 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/05/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/05/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/04/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/03/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/03/2023 13:57

Conclusos para julgamento
07/03/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/02/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:52

Decisão interlocutória
23/02/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/02/2023 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
01/02/2023 09:44

Juntada de Petição
23/01/2023 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:21

Decisão interlocutória
23/01/2023 08:56

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 18:17

Classe Processual alterada - DE: HABILITAÇÃO PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
05/11/2022 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/10/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:06

Despacho
07/10/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 12:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO27S para RJRIO24F) - processo: 07056225519004025101
06/10/2022 18:30

Determinada a intimação
06/10/2022 15:07

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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