TRF2 - 5002985-43.2018.4.02.5104
1ª instância - 1ª Vara Federal de Volta Redonda
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2023 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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21/03/2023 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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20/03/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2023 17:31
Juntada de Certidão
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05/12/2022 14:24
Baixa Definitiva
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05/12/2022 14:23
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
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29/11/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2022 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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26/09/2022 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2022 20:53
Indeferido o pedido
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26/09/2022 13:53
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2022 15:16
Juntada de Petição
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19/09/2022 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2022 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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16/08/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2022 17:11
Determinada a intimação
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16/08/2022 14:05
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2022 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/07/2022 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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06/07/2022 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/07/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 13:49
Determinada a intimação
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05/07/2022 12:31
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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23/06/2022 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/06/2022 01:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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19/05/2022 16:17
Juntada de Petição
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18/05/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2022 16:36
Determinada a intimação
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18/05/2022 14:14
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2022 13:42
Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE01 Número: 50029854320184025104
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11/03/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 9ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de março de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 04 de abril de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 29 de MARÇO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5002985-43.2018.4.02.5104/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: STEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477) APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Volta Redonda (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
28/09/2020 11:25
Remessa Externa - RJVRE01 -> TRF2
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09/05/2020 16:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
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08/05/2020 04:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
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07/05/2020 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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03/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
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24/03/2020 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/03/2020 16:58
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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19/03/2020 16:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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07/03/2020 01:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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18/02/2020 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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24/01/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
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21/01/2020 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/01/2020 16:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
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21/01/2020 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/01/2020 08:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
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20/01/2020 17:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
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20/01/2020 17:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
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20/01/2020 11:48
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
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14/01/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/01/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/01/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/01/2020 14:50
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
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18/10/2018 01:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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17/10/2018 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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11/10/2018 11:41
Autos com Juiz para Sentença
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10/10/2018 14:05
Juntada de Petição
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08/10/2018 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/10/2018 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/10/2018 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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27/09/2018 11:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
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27/09/2018 11:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
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25/09/2018 14:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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24/09/2018 17:54
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
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24/09/2018 08:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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21/09/2018 14:28
Expedição de Mandado de citação
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21/09/2018 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/09/2018 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/09/2018 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/09/2018 14:28
Despacho/Decisão - Determina Citação
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21/09/2018 11:41
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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21/09/2018 08:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2018
Ultima Atualização
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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