TRF2 - 5095710-55.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2025APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5095710-55.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRAPREFERÊNCIA: ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL por ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUALSUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR por INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALAPELANTE: ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO OSNA (OAB PR055011)ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214)ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB RJ064537)ADVOGADO(A): RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB RJ079659)ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313)ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459)APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU)APELADO: OS MESMOSMPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MACARIO RAMOS JUDICE NETO NO SENTIDO DE SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM PARA QUE: (I) SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DESTA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA E, IGUALMENTE, DA 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; (II) SEJA ANULADO O JULGAMENTO OCORRIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/02/2025; E (III) SEJA ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEJA REDISTRIBUÍDA, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS COM COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER NO SENTIDO DE REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DESTA E.
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO, O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM PROSSEGUIU NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS HELENA ELIAS PINTO E MARCELO DA ROCHA ROSADO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MACARIO RAMOS JUDICE NETO, REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DESTA E.
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO PEDIU NOVA VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MACARIO RAMOS JUDICE NETO.
AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO.
PRESENTES DURANTE O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SIMONE SCHREIBER, MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO, CLAUDIA FRANCO CORREA E JÚLIO DE CASTILHOS, E OS JUÍZES FEDERAIS HELENA ELIAS PINTO, MARCELO DA ROCHA ROSADO E ALFREDO JARA MOURA.
DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.Pedido Vista: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO -
04/09/2025 12:29
Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
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04/09/2025 12:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/09/2025 20:35
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB01 -> SUB1TESP
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03/09/2025 20:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/09/2025 16:09
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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03/09/2025 15:35
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB01
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01/09/2025 14:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 193 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
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01/09/2025 12:28
Juntada de Petição
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01/09/2025 12:24
Juntada de Petição
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25/08/2025 09:15
Juntada de Petição
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 13:30</b>
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20/08/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 2 DE SETEMBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.
Corte, o Exmo.
Juiz Alfredo Jara Moura, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 500, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (gabinete 04 da 2ª Turma Especializada); 7) Comporão o quórum no processo 50957105520214025101 (item/sequencial 16 da pauta), a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), vistor, e a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, por ter participado do início do julgamento enquanto titular do gabinete 25 e aguarda a vista.
Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão os Exmos.
Juízes Federais Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, vinculados ao julgamento por terem participado do seu início enquanto convocados conforme atos SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024 e SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024, respectivamente; 8) Comporão o quórum nos processos 00175926820124025101 e 00194954120124025101 (itens/sequenciais 17 e 18 da pauta, respectivamente) o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), relator, a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, por ter participado do início do julgamento enquanto titular do gabinete 25 e proferirá voto-vista.
Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão os Exmos.
Juízes Federais Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, vinculados ao julgamento por terem participado do seu início enquanto convocados conforme atos SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024 e SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024, respectivamente; 9) Comporão o quórum no processo 50316310420204025101 (item/sequencial 19 da pauta), o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), relator, que proferirá voto complementar, a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, por ter participado enquanto titular do gabinete 25, e os Exmos.
Juízes Federais Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, por terem participado do julgamento, na forma do art. 942, CPC, enquanto convocados conforme atos SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024 e SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024, respectivamente; 10) Comporão o quórum no processo 50212020720224025101 (item/sequencial 36 da pauta), o Exmo.
Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, vinculado ao julgamento por ter relatado o feito enquanto convocado no gabinete 25 (ato SEI PRES/TRF2 Nº 377, de 06/05/2025), a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), vistor.
Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão os Exmos.
Juízes Federais Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, vinculados ao julgamento por terem participado do seu início enquanto convocados conforme atos SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024 e SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024, respectivamente; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 12.6) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 12.7) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 12.8) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5095710-55.2021.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 16) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO OSNA (OAB PR055011) ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB RJ064537) ADVOGADO(A): RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB RJ079659) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO(A): ERIKA MARCHETTO ALHADAS ADVOGADO(A): SAMANTHA BANCROFT VIANNA BRAGA AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA ADVOGADO(A): BRUNO MELLO SALDANHA MARTINS ADVOGADO(A): RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
19/08/2025 23:58
Juntada de Certidão
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19/08/2025 23:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
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19/08/2025 23:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/08/2025 23:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 16
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18/08/2025 18:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
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14/08/2025 17:03
Juntada de Petição
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17/07/2025 12:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP
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17/07/2025 11:08
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB01
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15/07/2025 17:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP
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15/07/2025 17:21
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB01
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30/06/2025 14:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP
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27/06/2025 16:06
Juntada de Petição
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25/06/2025 15:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01
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25/06/2025 10:21
Juntada de Petição
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25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
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12/06/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
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10/06/2025 19:18
Juntada de Petição
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164
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03/06/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
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03/06/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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30/05/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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29/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 161
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 161
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27/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 10:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
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27/05/2025 10:50
Despacho
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16/05/2025 16:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> GAB03
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16/05/2025 16:58
Despacho
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16/05/2025 14:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01
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05/05/2025 12:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP
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24/04/2025 16:43
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1TESP -> GAB01
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24/04/2025 16:39
Juntada de peças digitalizadas
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18/03/2025 17:08
Remetidos os Autos - GAB01 -> SUB1TESP
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18/03/2025 17:03
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1TESP -> GAB01
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26/02/2025 16:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 148 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
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26/02/2025 16:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 147 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
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25/02/2025 12:36
Juntada de Petição
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24/02/2025 18:15
Juntada de Petição
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24/02/2025 17:47
Juntada de Petição
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12/02/2025 15:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/02/2025 15:35
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 125
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11/02/2025 14:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 141 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
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11/02/2025 13:35
Juntada de Petição
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
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09/02/2025 22:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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07/02/2025 13:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 137 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
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07/02/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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07/02/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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05/02/2025 17:09
Juntada de Petição
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05/02/2025 14:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 133 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
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05/02/2025 13:53
Juntada de Petição
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03/02/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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03/02/2025 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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30/01/2025 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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30/01/2025 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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30/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2025<br>Data da sessão: <b>12/02/2025 13:00</b>
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30/01/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do processo abaixo relacionado na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE FEVEREIRO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 4.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.4) Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, quando em substituição à Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo no Gabinete 25 (Ato SEI PRES/TRF2 nº 38, de 24/01/2025); 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 8.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5095710-55.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 50) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO OSNA (OAB PR055011) ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB RJ064537) ADVOGADO(A): RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB RJ079659) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO(A): ERIKA MARCHETTO ALHADAS ADVOGADO(A): SAMANTHA BANCROFT VIANNA BRAGA AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA ADVOGADO(A): BRUNO MELLO SALDANHA MARTINS ADVOGADO(A): RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente -
29/01/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 16:04
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 15:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
-
29/01/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/01/2025 14:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 50
-
14/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
-
12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
-
04/12/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
04/12/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
04/12/2024 11:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
-
04/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
03/12/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
03/12/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
03/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
-
02/12/2024 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
02/12/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
02/12/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
02/12/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
02/12/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
02/12/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
02/12/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
02/12/2024 13:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/12/2024 13:37:27)
-
02/12/2024 13:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/12/2024 13:37:27)
-
02/12/2024 13:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/12/2024 13:37:27)
-
02/12/2024 13:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/12/2024 13:37:27)
-
02/12/2024 13:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/12/2024 13:37:27)
-
02/12/2024 13:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/12/2024 13:37:27)
-
02/12/2024 13:35
Retirado de pauta
-
02/12/2024 13:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
02/12/2024 13:27
Despacho
-
02/12/2024 12:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
-
01/12/2024 19:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS DE 2º GRAU'
-
29/11/2024 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
29/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
27/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
-
25/11/2024 19:47
Juntada de Petição
-
25/11/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72 e 74
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
-
21/11/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
21/11/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
21/11/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
14/11/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 17:42
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 16:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
14/11/2024 16:47
Deferido o pedido
-
14/11/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
14/11/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
14/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Data da sessão: <b>03/12/2024 13:00</b>
-
14/11/2024 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 03 DE DEZEMBRO DE 2024, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato TRF2-ATP-2024/00204, de 20/06/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato TRF2-ATP-2024/00173, de 07/06/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 8.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma 4Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5095710-55.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO OSNA (OAB PR055011) ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB RJ064537) ADVOGADO(A): RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB RJ079659) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO(A): ERIKA MARCHETTO ALHADAS ADVOGADO(A): SAMANTHA BANCROFT VIANNA BRAGA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
13/11/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:48
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 18:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024
-
13/11/2024 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/11/2024 18:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
13/11/2024 16:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
-
04/09/2024 18:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
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03/09/2024 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
03/09/2024 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
03/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
27/08/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
26/08/2024 18:29
Juntada de Petição
-
13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
10/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
09/08/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
23/07/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
-
22/07/2024 15:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
15/07/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
15/07/2024 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
12/07/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 17:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
12/07/2024 17:15
Deferido o pedido
-
09/04/2024 17:00
Juntada de Petição
-
01/04/2024 15:16
Juntada de Petição
-
01/12/2023 10:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
-
01/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
30/11/2023 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
27/11/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
-
13/11/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2023 18:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
10/11/2023 18:28
Despacho
-
03/10/2023 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
29/09/2023 16:38
Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03
-
29/09/2023 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
29/09/2023 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
-
20/09/2023 18:05
Juntada de Petição
-
11/09/2023 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2023 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2023 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/09/2023 11:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
08/09/2023 11:52
Despacho
-
22/08/2023 17:31
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB03
-
22/08/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
22/08/2023 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
22/08/2023 13:20
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010590-84.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 1, 2, 12, 20, 23, 25, 27, 40, 41, 52, 53, 55, 64
-
16/08/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/08/2023 19:55
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB03 -> SUB1TESP
-
02/08/2023 17:11
Distribuído por prevenção - Número: 50105908420224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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